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NotŪcia - 03/06/2024 - TST valida jornada de cuidadora e empregador deve pagar horas extras
03/06/2024 - TST valida jornada de cuidadora e empregador deve pagar horas extras

Desde 2015, a partir da lei das dom√©sticas, cabe ao empregador o √īnus de comprovar a jornada real.

TST reconheceu a jornada de trabalho de cuidadora e condenou o empregador ao pagamento de horas extras por todo o tempo trabalhado além da oitava hora diária ou da 44ª hora semanal.

Decisão da 6ª turma baseou-se na lei do trabalho doméstico (LC 150/15), que exige o registro de horário de trabalho de empregados domésticos, independentemente da quantidade de trabalhadores no domicílio.

A cuidadora havia sido contratada em junho de 2019 para cuidar da esposa do empregador e ocasionalmente da neta do casal, realizando tarefas como administração de medicamentos, alimentação e banho.

Ela trabalhava em escala de 24 horas de trabalho seguidas por 24 horas de descanso (24x24), das 7h às 7h do dia seguinte, com breves intervalos de 15 a 20 minutos, sem recebimento de horas extras ou compensação. O contrato foi rescindido em abril de 2020 sem justa causa.

O empregador contestou, alegando que a cuidadora trabalhava em uma jornada de 12 horas por 36 horas de descanso (12x36), das 7h √†s 19h, e que ela tinha direito a intervalos para refei√ß√Ķes e descanso.

Apesar do TRT da 12ª região indeferir inicialmente o pedido de horas extras, sustentando que a cuidadora deveria provar que trabalhava horários diferentes dos registrados e que a lei do trabalho doméstico permite a compensação em jornadas de 12x36, o caso tomou outro rumo no TST.

O ministro Augusto C√©sar, relator do recurso de revista, destacou a obrigatoriedade do registro de hor√°rio conforme o art. 12 da LC 150/15, que estabelece a necessidade de controle hor√°rio por meios manuais, mec√Ęnicos ou eletr√īnicos.

Ele observou que, segundo a jurisprudência atual do TST, a ausência desses registros por parte do empregador cria uma presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, caso não haja prova contrária. Portanto, o entendimento do TRT de que cabia à trabalhadora comprovar sua jornada foi considerado contrário a essa jurisprudência.

"A n√£o apresenta√ß√£o dos cart√Ķes de ponto pelo empregador dom√©stico gera presun√ß√£o relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, presun√ß√£o que se mant√©m caso inexistentes outros elementos de prova em sentido contr√°rio."

Diante do exposto, o colegiado, seguindo o voto do relator, condenou o empregador ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal à cuidadora, bem como do adicional noturno respectivo, com os reflexos legais cabíveis.

Processo: 303-47.2020.5.12.0036

Fonte: migalhas.com.br
 
     
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