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NotŪcia - Congresso tem quatro vetos presidenciais na pauta do dia 24
Congresso tem quatro vetos presidenciais na pauta do dia 24

O Congresso re√ļne-se na ter√ßa-feira (24), √†s 19h, para exame de vetos presidenciais. Quatro deles passam a trancar a pauta de vota√ß√Ķes a partir do fim do m√™s, e precisam ser apreciados para que possa ser conclu√≠da a vota√ß√£o do Or√ßamento da Uni√£o de 2015.
O Veto 31/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da C√Ęmara (PLC) 150/2009, que disp√Ķe sobre a jornada de trabalho do psic√≥logo e altera a Lei 4.119/1962. O projeto determina que a dura√ß√£o da jornada de trabalho dos psic√≥logos, bem como a defini√ß√£o do percentual de remunera√ß√£o extraordin√°ria devem ser fixados por instrumento coletivo de trabalho.
Em mensagem encaminhada ao Congresso, a presidente da Rep√ļblica alega que o projeto foi vetado integralmente por ser contr√°rio ao interesse p√ļblico. De acordo com o Executivo, a redu√ß√£o da jornada semanal proposta impactaria o or√ßamento de entes p√ļblicos, notadamente municipais, com poss√≠vel preju√≠zo √† pol√≠tica de atendimento do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS). O governo argumenta ainda que o projeto poderia elevar o custo tamb√©m para o setor privado de sa√ļde, com √īnus ao usu√°rio.

1. Créditos
J√° o Veto 32/2014 foi apresentado ao Projeto de Lei da C√Ęmara (PLC) 99/2013 ‚ÄĒ Complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O projeto exige um qu√≥rum diferenciado para fins de aprova√ß√£o de conv√™nio que tenha por objeto a concess√£o de remiss√£o dos cr√©ditos tribut√°rios constitu√≠dos em decorr√™ncia de benef√≠cios ou incentivos fiscais, entre outras altera√ß√Ķes. O governo alega que o veto justifica-se pela altera√ß√£o da conjuntura econ√īmica, uma vez que o projeto foi apresentado em momento de expans√£o da arrecada√ß√£o.

2. Transporte escolar
Por sua vez, o Veto 33/2014 foi aplicado pela presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2008, que torna obrigat√≥ria a destina√ß√£o, para o transporte escolar das prefeituras, dos ve√≠culos de transporte coletivo apreendidos e para os quais foi aplicada a pena de ‚Äúperdimento‚ÄĚ, por terem ingressado irregularmente no Brasil.
A presidente reconhece o mérito da proposta, mas justifica o veto total alegando que a medida poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o transporte de estudantes, por não trazer condicionantes para essa destinação, pondo em risco a segurança de seus usuários. A presidente diz ainda que, nos casos concretos em que essa destinação for desejada, ela já pode ser feita por meio de ato do ministro da Fazenda.

3. Contribuição
O Veto 34/2014 foi aposto por Dilma Rousseff ao Projeto de Lei (PLS) 161/2009, que reduzia a contribui√ß√£o previdenci√°ria para patr√Ķes e empregados dom√©sticos. Dos atuais 12%, os patr√Ķes passariam a pagar para o INSS 6% do valor do sal√°rio. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, tamb√©m passariam a pagar 6%.
Na justificativa do veto integral, a presidente diz que o projeto contraria o interesse p√ļblico. Com a mudan√ßa, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milh√Ķes por ano, o que, argumenta, ‚Äún√£o √© condizente com o momento econ√īmico atual‚ÄĚ.

Fonte: Agência Senado
 
     
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