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NotŪcia - Plen√°rio pode votar regulamenta√ß√£o de direitos dos trabalhadores dom√©sticos
Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos

A regulamenta√ß√£o dos direitos dos trabalhadores dom√©sticos e o refinanciamento das d√≠vidas dos clubes esportivos s√£o os destaques da pauta do Plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados a partir de ter√ßa-feira (10).

Os deputados tamb√©m poder√£o analisar, entre outros itens, a proposta de emenda √† Constitui√ß√£o que garante a presen√ßa de, ao menos, uma mulher nas Mesas Diretoras da C√Ęmara e do Senado.

Primeiro item da pauta de terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 302/13 regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, a indenização por demissão sem justa causa, o pagamento de horas extras, o adicional noturno e o seguro contra acidente de trabalho.

A matéria, de autoria de uma comissão mista de regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado.

Salário mínimo
Outro projeto com regime de urgência que pode ser analisado é o PL 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PP-SC), que institui uma política permanente para o reajuste do salário mínimo, semelhante à atual, para os próximos dez anos (inflação mais variação do Produto Interno Bruno). Depois disso, está prevista uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.

Projeto apensado (PL 7185/14), do ex-deputado Roberto Santiago, mantém a mesma política atual de reajuste (inflação mais variação do PIB).

Polêmica com ministro
Na quarta-feira (11), das 15 horas √†s 16 horas, os deputados far√£o uma comiss√£o geral para receber o ministro da Educa√ß√£o, Cid Gomes, convocado pela C√Ęmara para prestar pessoalmente informa√ß√Ķes sobre declara√ß√Ķes feitas por ele durante visita √† Universidade Federal do Par√°, no √ļltimo dia 27 de fevereiro.

Na ocasi√£o, Cid disse que a C√Ęmara ‚Äútem uns 400, 300 deputados que, quanto pior, melhor para eles [...] achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele [do governo], aprovarem as emendas impositivas‚ÄĚ.

Dívidas de clubes
Na quarta-feira, os parlamentares podem analisar o Projeto de Lei 5201/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), sobre o refinanciamento de dívidas dos clubes esportivos, principalmente de futebol, com a União.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), já aprovado na comissão especial que analisou o tema. Emendas de Plenário poderão ser apresentadas até a próxima quarta, quando um novo texto negociado será apresentado pelo relator.

O substitutivo prevê parcelamento em 300 vezes, com reajuste pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Mulheres na Mesa
Entre as propostas de emenda √† Constitui√ß√£o pautadas, destaca-se a 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a presen√ßa de, ao menos, uma mulher nas Mesas Diretoras da C√Ęmara dos Deputados e do Senado, que s√£o eleitas a cada dois anos.

Confira a pauta completa do Plen√°rio para a semana.

√ćntegra da proposta:
PEC-590/2006
PL-3771/2012
PL-5201/2013
PLP-302/2013

Fonte: C√Ęmara dos Deputados
 
     
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