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NotŪcia - Regulamenta√ß√£o de benef√≠cios para dom√©sticos pode motivar novas a√ß√Ķes
Regulamenta√ß√£o de benef√≠cios para dom√©sticos pode motivar novas a√ß√Ķes

Para advogados especialistas em direito do trabalho, a tend√™ncia √© que haja mais a√ß√Ķes na Justi√ßa para reivindicar direitos dos dom√©sticos, ap√≥s sua regulamenta√ß√£o.

Entre os direitos aguardando regulamenta√ß√£o, est√° a obrigatoriedade do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo), verba indenizat√≥ria para demiss√Ķes sem justa causa e pagamento de adicional noturno.

"A PEC veio para ser bom para todos os lados, mas é necessário muita atenção por parte do empregador", diz advogado Afonso Paciléo Neto.

Para Eduardo Maximo Patricio, do escrit√≥rio GMP Advogados, a lei √© falha e dificulta o cumprimento pelos patr√Ķes. "O grande problema √© a burocracia criada para recolhimento do INSS e FGTS."



Vínculo trabalhista

"√Č necess√°rio cuidado para n√£o ter nesta rela√ß√£o tamb√©m a configura√ß√£o de v√≠nculo
trabalhista com diaristas", afirma Paciléo Neto.

De acordo com ele, para evitar isso é importante, entre outras medidas, que o
pagamento de di√°rias ocorra na data em que houve a presta√ß√£o de servi√ßos ‚Äďideal
que n√£o seja combinado um valor mensal‚Äď e que n√£o haja defini√ß√£o de hor√°rio.

"O empregador deve ficar atento porque a partir de três vezes de trabalho por
semana a Justiça já costuma considerar vínculo empregatício", diz Marcos
Machuca, da Lalabee.

Fonte: Folha de S√£o Paulo
 
     
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