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NotŪcia - Demora no ajuizamento de a√ß√£o n√£o impede estabilidade para gestante
Demora no ajuizamento de ação não impede estabilidade para gestante

A demora em propor reclamação trabalhista não obsta a estabilidade provisória para a gestante, a menos que ultrapassado o prazo prescricional. Com esse argumento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu condenar a Via Varejo S/A ao pagamento de indenização referente a todo período estabilitário para uma gestante que só ajuizou ação depois de encerrado o período garantido constitucionalmente.

A juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito da trabalhadora. A magistrada explicou que a trabalhadora teve ciência de seu estado gestacional em setembro de 2012, e que ajuizou reclamação trabalhista no mês seguinte, buscando outros direitos trabalhistas, após ter sido dispensada sem justa causa. A magistrada considerou curioso o fato de que, no momento do ajuizamento dessa ação trabalhista, a reclamante já tinha ciência de seu estado gravídico e silenciou acerca da estabilidade. A autora esperou escoar o prazo estabilitário para buscar o amparo da justiça especializada novamente, não para preservação de seu emprego (objetivo maior da norma constitucional), mas pela busca da reparação pecuniária do seu direito, o que, na visão desta magistrada, não merece acolhida, concluiu a juíza da 6ª Vara.

A trabalhadora interp√īs recurso no TRT-10, alegando a inexist√™ncia de imposi√ß√£o legal de que deva ser ajuizada reclamat√≥ria trabalhista pedindo a reintegra√ß√£o ao emprego durante o per√≠odo da estabilidade gestacional.

Em seu voto, o relator do caso na 3¬™ Turma do TRT-10, desembargador Ricardo Alencar Machado, revelou que a demora na propositura da reclamat√≥ria n√£o obsta a estabilidade provis√≥ria prevista no artigo 10 (inciso II, al√≠nea b) do Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias (ADCT), a menos que ultrapassado o prazo prescricional, que n√£o se verifica nos autos, asseverou o desembargador.

Como √© incontroverso que a reclamante encontrava-se gr√°vida quando da formaliza√ß√£o de sua dispensa, imp√Ķe-se o reconhecimento de que √© benefici√°ria √† gestante, nos termos da S√ļmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), salientou.

O relator citou precedentes do TST em que a Corte Superior assentou que a referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante.

O desembargador Ricardo Machado votou no sentido de dar provimento ao recurso, para condenar a Via Varejo S/A a pagar indenização referente a todo período estabilitário.

(Mauro Burlamaqui)

Processo n¬ļ 0001134-55.2014.5.10.006

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região
 
     
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