Documento sem título
 
   
(11) 3326-6857
(11) 2849-1708
(11) 95321-0970
 
HOME
 
QUEM SOMOS
 
JURÍDICO
 
PARA ASSOCIADOS
 
SEDES
 
CONTATO
 
     
 
Documento sem título
 
ASSOCIADOS
Seja Associado
Benefícios
Parceiros
Contribuições
Convenções e Acordos
Em Ação (Galeria)
Notícias
Informativos
 
 
Notícia - Comissão aprova exigência de condições adequadas para garis fazerem refeição
Comissão aprova exigência de condições adequadas para garis fazerem refeição

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (25), proposta que obriga as empresas responsáveis pelos serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo urbano a estabelecer um horário e um local específicos para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL)5649/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei 8.666/93). O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP). “Trata-se de dar dignidade a essa importante categoria profissional, além de promover tratamento isonômico a esses trabalhadores quando comparados a trabalhadores de outros segmentos”, disse o relator.
Editais para contratação
Pelo texto, os editais para contratação do serviço de limpeza pública deverão trazer a exigência de que as empresas vencedoras das licitações estabeleçam condições adequadas para a alimentação dos empregados. Caso o lugar escolhido como refeitório for distante de onde os garis estão atuando, a empresa deverá disponibilizar transporte para os trabalhadores.
O benefício também será estendido aos que trabalham em serviços de poda de árvores e em outras atividades que são realizadas em condições semelhantes às dos coletores de lixo.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Íntegra da proposta:
 PL-5649/2013
Reportagem – Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias
 
     
Documento sem título
 
Sede Social - São Paulo:

Avenida Casper Libero, 383 - 13ª Andar - Sala 13C
Santa Efigênia - São Paulo/SP

Tel.: (11) 3326-6857 / 2849-1708

e-mail: diretoria@sindomestica.com.br
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados