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NotŪcia - Regi√Ķes de S√£o Paulo aprovam Acordo Coletivo para Dom√©sticas Campinas, Jundia√≠ e Araraquara aprovam texto que re√ļne novos direitos para empregados
Regi√Ķes de S√£o Paulo aprovam Acordo Coletivo para Dom√©sticas Campinas, Jundia√≠ e Araraquara aprovam texto que re√ļne novos direitos para empregados

Recentemente foi aprovado um acordo coletivo para algumas regi√Ķes de S√£o Paulo. Esse acordo estabelece uma serie de diretrizes para o emprego dom√©stico, e s√≥ vigora nas regi√Ķes em que foram aprovados.
O que é um acordo coletivo?
O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico acordado entre a entidade sindical laboral e o sindicato patronal da região, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.
Por meio do ACT, podem ser negociadas cl√°usulas de natureza econ√īmica e social, que tratar, por exemplo, sobre reajuste de sal√°rio, valor do adicional de horas extras, dura√ß√£o da jornada de trabalho e estabilidades tempor√°rias.
O acordo coletivo anula as Leis vigentes?
Não. Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação. Ou seja, o acordo coletivo não anula as Leis que estão em vigor.
Em que as novas diretrizes o acordo coletivo v√£o interferir nas Leis atuais?
O acordo coletivo n√£o pode anular direitos estabelecidos por Lei. O acordo serve para aumentar os direitos j√° definidos e definir alguns n√£o estabelecidos.
Sindicatos de regi√£o onde vigora o acordo coletivo?
SEDCAR - Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região.
SINDOM√ČSTICA JUNDIA√ć - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Dom√©sticos de Jundia√≠ e Regi√£o.
SINDOM√ČSTICA ARARAQUARA - Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Dom√©sticos de Araraquara e Regi√£o.
SEGUE RELAÇÃO DE DIRETRIZES QUE EMPREGADORES E EMPREGADOS DEVEM SEGUIR SEGUNDO AS NOVAS REGRAS DO ACORDO COLETIVO.
SINDOM√ČSTICA JUNDIA√ć / SINDOM√ČSTICA ARARAQUARA:
O quadro de hor√°rio dever√° permitir carga hor√°ria maior de 44 horas semanais para empregadas que dormem no local de trabalho
Prevê adicional de transferência 10%
Define hor√°rio de intervalo de 30 minutos
Permitir√° a escala de trabalho de 12h por 36h
Prevê adicional noturno de 20%
O aviso prévio deve ser com base de um terço das horas, com exceção de empregadas que morram no local de trabalho
Prevê estabilidade de 30 dias após o retorno de afastamento por doença assegurado pelo INSS
Estabelece a obrigatoriedade no uso de folha de ponto.
SINDOM√ČSTICA S√ÉO PAULO
Aruj√°, Baruer√≠, Biritiba-Mirim, Carapicu√≠ba, Cotia, Embu, Emb√ļ-Gua√ßu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Itapecerica da Serra, Itapev√≠, Jandira, Juquitiba, Mogi das Cruzes, Mairipor√£, Osasco, Po√°, Sales√≥polis, Santa Isabel, Santana de Parna√≠ba, Suzano, S√£o Louren√ßo da Serra, Tabo√£o da Serra, Vargem Grande Paulista, na Grande S√£o Paulo.
SINDOM√ČSTICA SANTOS:
Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.
SEDCAR:
O quadro de hor√°rio dever√° permitir carga hor√°ria maior de 44 horas semanais para empregadas que dormem no local de trabalho
Prevê adicional de transferência 10%
Define hor√°rio de intervalo de 30 minutos
Permitir√° a escala de trabalho de 12h por 36h
Prevê adicional noturno de 20%
O aviso prévio deve ser com base de um terço das horas, com exceção de empregadas que morram no local de trabalho
Prevê estabilidade de 30 dias após o retorno de afastamento por doença assegurado pelo INSS
Estabelece a obrigatoriedade no uso de folha de ponto.
FGTS se torna obrigatório a partir de Janeiro 2015
Salario mínimo fica definido em R$ 950,00
Define a obrigatoriedade do Seguro de Vida para todos os empregados
Veja a base territorial da SEDCAR:
A presente Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho abranger√° a categoria de empregados dom√©sticos, aqui compreendidos todos os trabalhadores que prestam servi√ßos para pessoa ou fam√≠lia no √Ęmbito residencial, sem fins lucrativos, com abrang√™ncia territorial em, Adamantina, √Āguas de Santa B√°rbara, Ara√ßatuba, Ara√ßoiaba da Serra, Andradina, Angatuba, Arand√ļ, Araras, Araraquara, Altin√≥polis, Americana, Am√©rico Brasiliense, Amparo, Assis, Atibala, Avar√©, Barretos, Batatais, Bauru, Bebedouro, Birigui, Bofete, Boltuva, Bom Jesus dos Perd√Ķes, Borborema, Botucatu, Bragan√ßa Paulista, Bariri, Barra Bonita, Boa Esperan√ßa do Sul. Brotas, Buri, Buritama, Cabre√ļva, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Cardoso, Castilho, Catanduva, Conchal, Cap√£o Bonito, Capela do Alto, Cerquilho, Ces√°rio Lange, Conchas, Coronel Macedo, Cosm√≥polis, Dracena, Dois C√≥rregos, Fartura, Fernand√≥polis, Franca, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guapiara, Guaraci, Guararapes, Guare√≠, Hortol√Ęndia, Ibat√©, lbi√ļna, Ibitinga, Igara√ß√ļ do Tiet√™, indaiatuba, Iper√≥, Iporanga, Itaber√°, Ital, Itapetininga, Itapu√≠, It√°polis, Itu, Itupeva, ltapeva, Itaporanga. Itarar√©, Itatiba, Itatinga, Jaboticabal, Jales, Jarinu, Ja√ļ, Jos√© Bonif√°cio, Jordan√©sia, Jundia√≠, Laranjal Paulista. Len√ß√≥is Paulista, Limeira, Lins, Louve√≠ra, Mairipor√£, Mar√≠lia, Mairinque, Mat√£o, Mirante do Paranapanema, Monte Alegre do Sul, Mutuca, Nova Europa, Paranapanema, Patroc√≠nio Paulista, Paul√≠nia, Pedran√°polis, Pedregulho, Pardinho, Pen√°polis, Pereira, Pereira Barreto, Piedade, Pilar do Sul, Piracaia, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Pirassununga, Pomp√©ia, Porangaba, Porto Feliz, Presidente Bemardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeir√£o Preto, Ribeir√£o Bonito, Ribeir√£o Branco, Ribeir√£o Grande, Rio Claro, Riversul, Salto, Salto de Pirapora, Santa F√© do Sul, S√£o Carlos, S√£o Jo√£o da Boa Vista, S√£o Joaquim da Barra, S√£o Jos√© do Rio Preto, S√£o Miguel Arcanjo, S√£o Pedro, S√£o Roque, Sarapu√≠, Sert√£ozinho, Sete Barras, Socorro, Sorocaba, Sumar√©, Tabu√≠, Tajai, Tagua√≠, Tapira√≠, Taquaritinga, Taquarituba, Tejub√°, Tup√£, Urup√™s, Valinhos, V√°rzea Paulista, Vinhedo, Votorantim, Votuporanga.
PROCURE O SEU SINDICATO PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS
Fonte: DOM√ČSTICA LEGAL NOT√ćCIAS
 
     
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