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NotŪcia - Empresa que lan√ßou em CTPS que retifica√ß√£o foi feita por determina√ß√£o judicial ter√° de indenizar empregada
Empresa que lançou em CTPS que retificação foi feita por determinação judicial terá de indenizar empregada

Uma empregada, injustamente dispensada, conseguiu na Justiça a reintegração ao emprego. Mas, ao retificar o registro na Carteira de Trabalho, a empregadora lançou a seguinte anotação: "demissão cancelada mediante decisão judicial". A empregada sentiu-se moralmente atingida e, novamente, buscou a Justiça pedindo reparação pelos danos morais sofridos. Em defesa, a empresa afirmou que apenas cumpriu a determinação judicial de reintegração e retificação da CTPS.

O caso veio parar na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e a juíza Liza Maria Cordeiro, em atuação nessa VT, deu razão à trabalhadora. Na ótica da magistrada, esse tipo de anotação na carteira profissional do empregado configura dano moral. Isto porque, como explicou a julgadora, essa situação estigmatiza o empregado e restringe o seu acesso ao mercado de trabalho, causando a ele diversos transtornos.

"Trata-se de anota√ß√£o desabonadora para o empregado, vedada, nos termos do art. 29, ¬ß4.¬ļ, da CLT", frisou a ju√≠za. Ela lembrou que essa conduta vem sendo reprovada pela Justi√ßa Trabalhista h√° muito tempo, pois, em √ļltima an√°lise, representa retalia√ß√£o ao exerc√≠cio do direito de a√ß√£o pelo empregado. Na decis√£o, a julgadora cita v√°rias jurisprud√™ncias no mesmo sentido.

Com esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a empresa de consultoria e serviços a pagar à empregada indenização por danos morais, fixada em R$4.000,00. As partes não recorreram da decisão.

(n¬ļ 00358-2015-110-03-00-6)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região
 
     
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