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NotŪcia - EBAL √© multada por n√£o pagar sal√°rio-base previsto em conven√ß√£o coletiva
EBAL é multada por não pagar salário-base previsto em convenção coletiva

A Empresa Baiana de Alimentos (EBAL) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira de Santana (BA). Em recurso do sindicato dos trabalhadores, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a multa deverá ser paga em seu valor total, e não se limitando ao montante da obrigação principal.
A Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho 2012/2013 firmada entre o Sindicato dos Empregados no Com√©rcio de Feira de Santana (BA) e o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto-Servi√ßo do Estado da Bahia previa sal√°rio-base de R$ 722, mas a EBAL pagava R$ 11 a menos. O instrumento normativo previa ainda multa de 40% do maior sal√°rio-base da categoria multiplicado pelo n√ļmero de empregados do quadro da empresa infratora, cabendo 50% ao sindicato profissional e os restantes 50% rateados entre os empregados.
Em a√ß√£o de cumprimento em nome de 20 empregados da EBAL em Feira de Santana, o sindicato profissional pediu o pagamento das diferen√ßas salariais mais a multa, no valor de R$ 5,7 mil. O ju√≠zo da 5¬™ Vara do Trabalho de Feira de Santana e o Tribunal Regional do Trabalho da 5¬™ Regi√£o (BA), por√©m, limitaram a multa ao valor da obriga√ß√£o principal ‚Äď ou seja, ao montante apurado das parcelas postuladas na a√ß√£o de cumprimento, e n√£o tomando por base os 40% do sal√°rio-base.
Segundo o TRT, a multa não tem natureza de obrigação principal, uma vez que só é aplicada no caso de descumprimento de outra obrigação prevista na norma coletiva, e sim de cláusula penal, que, segundo o artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, não pode exceder o valor da obrigação principal.
TST
No recurso ao TST, o sindicato dos trabalhadores argumentou que o TRT, ao limitar o valor da multa, interveio na atividade sindical, pois a limita√ß√£o afrontaria a livre negocia√ß√£o coletiva e a vontade das partes. O relator, ministro Jos√© Roberto Freire Pimenta, acolheu a argumenta√ß√£o, destacando que a multa normativa foi institu√≠da com base na autonomia privada coletiva, livre e soberanamente pactuada entre as partes, sem limita√ß√£o de valor. "Sua finalidade √© assegurar a efetividade da norma e criar incentivo econ√īmico sancionat√≥rio que leve a parte a cumprir as obriga√ß√Ķes de fazer ou n√£o fazer, de pagar e de dar que foram ajustadas", esclareceu.
Eventual limita√ß√£o do seu valor, concluiu o relator, configuraria o pr√≥prio afastamento da for√ßa da negocia√ß√£o coletiva e afrontaria o artigo 7¬ļ, inciso XXVI, da Constitui√ß√£o Federal. Por maioria, a Turma condenou a empresa ao pagamento da multa em seu valor total, n√£o se limitando ao montante da obriga√ß√£o principal. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.
Processo: RR-276-14.2013.5.05.0195
Fonte:TST
 
     
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