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NotŪcia - Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos
Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos

Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso.
Com altera√ß√Ķes, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastar√° menos.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no "Diário Oficial da União",
As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provis√≥ria, eaprovadas pelo Congresso Nacional. Com altera√ß√Ķes, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastar√° menos com o pagamento do seguro-desemprego.

Foi vetada pela presidente, porém, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma, proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para terem direito ao abono salarial, os trabalhadores tivessem exercido atividade remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base, e recebessem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal noperíodo trabalhado.
Com isso, permanece em vigência a regra anterior, na qual o abono é pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.
"A adoção do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", justificou o governo.
Ajuste fiscal
Juntamente com a altera√ß√£o das regras de acesso aos benef√≠cios previdenci√°rios, como pens√£o por morte, as mudan√ßas no seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das contas p√ļblicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benef√≠cios.
Inicialmente, a estimativa era que a limita√ß√£o nos benef√≠icios poderia gerar uma economia nos gastos obrigat√≥rios de R$ 18 bilh√Ķes por ano. Com as mudan√ßas, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia ser√° menor: de R$ 14,5 bilh√Ķes a R$ 15 bilh√Ķes por ano, segundo c√°lculos divulgados pelo Minist√©rio do Planejamento em maio.
AJUSTE FISCAL
Governo corta gastos e sobe imposmedidas do ajuste
Veto sobre o trabalhador rural
A presidente da Rep√ļblica tamb√©m decidiu vetar o artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido sal√°rios de pessoa jur√≠dica ou de pessoa f√≠sica, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores √† data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jur√≠dica ou de pessoa f√≠sica a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos √ļltimos 24 meses; entre outras regras.
"A medida resultaria em crit√©rios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percep√ß√£o do benef√≠cio do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em rela√ß√£o ao trabalhador urbano. Al√©m disso, a proposta n√£o traz par√Ęmetros acerca dos valores e do n√ļmero de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execu√ß√£o", informou o governo.
Seguro-desemprego
Com a publica√ß√£o da nova lei, o trabalhador ter√° direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos √ļltimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benef√≠cio. Antes da vig√™ncia da Medida Provis√≥ria, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Para poder pedir o benef√≠cio pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos √ļltimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mant√©m a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benef√≠cio pela terceira vez.
Abono salarial
O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Essa regra permanecerá.
Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o per√≠odo em que a pesca √© proibida, foi mantida a regra vigente antes da edi√ß√£o da medida provis√≥ria ‚Äď o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A inten√ß√£o do governo era aumentar essa exig√™ncia para tr√™s anos.
Pagamento retroativo
O Ministério do Trabalho informou ao G1 nesta terça-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da medida provisória 665, que alterou as regras de acesso ao auxílio trabalhista.
O texto original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com aplicação a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de atividade para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.
Em meio √† tramita√ß√£o do texto na C√Ęmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo, reduzindo para 12 meses o prazo m√≠nimo de atividade para solicitar o seguro-desemprego. A mudan√ßa foi avalizada posteriormente pelos senadores. Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e pediu o benef√≠cio nos √ļltimos meses, teve a solicita√ß√£o negada pelo governo.
O órgão avalia, segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o pedido negado encaminharem novamente a solicitação. O governo não informou quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de acesso ao benefício.
Fonte:G1
 
     
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