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NotŪcia - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o sal√°rio b√°sico
Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o sal√°rio b√°sico

O direito do trabalhador ao vale-transporte √© assegurado pela Lei n¬į 7.418/85, com a altera√ß√£o da Lei n¬ļ 7.619/87. O benef√≠cio deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento resid√™ncia-trabalho e vice-versa. √Č de suma import√Ęncia para o trabalhador que n√£o possui ve√≠culo pr√≥prio e precisa utilizar o transporte p√ļblico para sua ida e volta ao trabalho. √Č que, apesar da m√° qualidade do transporte p√ļblico no nosso pa√≠s, ele √© caro e, com certeza, pesaria no bolso do trabalhador, caso ele n√£o pudesse contar com o benef√≠cio.

Mas, apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador tamb√©m tem uma cota de participa√ß√£o em seu custeio. Participa√ß√£o essa que corresponde a 6% do valor do seu sal√°rio b√°sico, a ser descontado em folha. Mas aten√ß√£o, a lei determina que esse desconto incida apenas sobre o sal√°rio b√°sico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remunera√ß√£o do empregado, como adicionais, gratifica√ß√Ķes, etc.

Em um caso analisado pelo juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ficou constatado que o empregador fazia incidir o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Isso foi verificado pelo magistrado ao simples exame do contracheque do empregado.

Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo 9¬ļ, I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, disp√Ķe que: "O Vale-Transporte ser√° custeado pelo benefici√°rio, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu sal√°rio b√°sico ou vencimento, exclu√≠dos quaisquer adicionais ou vantagens".

Nesse quadro, o magistrado determinou a restitui√ß√£o dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a t√≠tulo de vale transporte. A empresa interp√īs recurso ordin√°rio, que se encontra em tr√Ęmite no TRT/MG.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

 
     
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