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NotŪcia - Codefat regulamenta seguro-desemprego a dom√©sticos
Codefat regulamenta seguro-desemprego a domésticos

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (26) resolu√ß√£o que regulamenta os procedimentos para habilita√ß√£o e concess√£o de Seguro-Desemprego para empregados dom√©sticos, dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar n¬ļ 150.

A resolu√ß√£o estabelece crit√©rios relativos ao processamento de requerimentos e habilita√ß√£o no Programa do Seguro-Desemprego aos dom√©sticos, com a finalidade de prover assist√™ncia financeira tempor√°ria em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, al√©m de auxili√°-lo na busca ou preserva√ß√£o do emprego, promovendo, para tanto, a√ß√Ķes integradas de orienta√ß√£o, recoloca√ß√£o e qualifica√ß√£o profissional na forma da Lei.

Para o ministro Manoel Dias, com a regulamenta√ß√£o da LC 150 pela presidenta Dilma Rousseff e agora com essa resolu√ß√£o do Codefat, os dom√©sticos tem garantido o seu direito ao seguro-desemprego. ‚ÄúAntes da promulga√ß√£o da PEC 72 eles sequer tinham acesso a direitos b√°sicos garantidos aos demais trabalhadores. Hoje, ap√≥s a LC 150, regulamentamos definitivamente o seguro-desemprego aos trabalhadores dom√©sticos. Queremos abra√ß√°-los e cumpriment√°-los neste momento‚ÄĚ, afirmou o ministro.

Para tanto, o dom√©stico deve ter trabalhado por pelo menos quinze meses nos √ļltimos vinte e quatro meses que antecedem √† data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; n√£o estar em gozo de qualquer benef√≠cio previdenci√°rio de presta√ß√£o continuada da previd√™ncia social, exceto aux√≠lio-acidente e pens√£o por morte; e n√£o possuir renda pr√≥pria de qualquer natureza, suficiente √† sua manuten√ß√£o e de sua fam√≠lia.

Esses requisitos ser√£o verificados a partir das informa√ß√Ķes registradas no Cadastro Nacional de Informa√ß√Ķes Sociais (CNIS) e, se insuficientes, por meio das anota√ß√Ķes na Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social ‚Äď CTPS, por meio de contracheques ou documento que contenha decis√£o judicial que detalhe a data de admiss√£o, demiss√£o, remunera√ß√£o, empregador e fun√ß√£o exercida pelo empregado.

O valor do benef√≠cio do Seguro-Desemprego do empregado dom√©stico corresponder√° a 1 (um) sal√°rio-m√≠nimo e ser√° concedido por um per√≠odo m√°ximo de 3 (tr√™s) meses, de forma cont√≠nua ou alternada, a cada per√≠odo aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou habilita√ß√£o anterior. O requerimento de habilita√ß√£o no Programa do Seguro-Desemprego s√≥ poder√° ser proposto a cada novo per√≠odo aquisitivo, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar n¬ļ 150/15.

No ato do atendimento, o agente p√ļblico verificar√° se o requerente re√ļne os requisitos legais e, sempre que vi√°vel, ser√° inclu√≠do nas a√ß√Ķes integradas de intermedia√ß√£o de m√£o-de-obra com o objetivo de recoloc√°-lo no mercado de trabalho ou, n√£o sendo poss√≠vel, encaminhado a curso qualificador dispon√≠vel ofertado no √Ęmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T√©cnico de Emprego ‚Äď PRONATEC.

O pedido deverá ser requerido no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa, o doméstico recebera a primeira parcela do seguro em 30 dias e as demais a cada intervalo de trinta dias, contados da emissão da parcela anterior.

A resolução que regulamenta o Seguro-Desemprego ao doméstico será publicada no Diário Oficial da União até sexta-feira (28)
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
 
     
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