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NotŪcia - Dom√©sticos podem requerer seguro-desemprego
Domésticos podem requerer seguro-desemprego

A regulamenta√ß√£o para concess√£o do seguro-desemprego para empregados dom√©sticos dispensados sem justa foi publicada na sexta-feira (28) no ‚ÄúDi√°rio Oficial da Uni√£o‚ÄĚ. Para ter acesso ao benef√≠cio, o empregado precisa ter trabalhado por um per√≠odo de 15 meses, nos √ļltimos 24 meses. A partir de hoje, os dom√©sticos j√° podem requerer o benef√≠cio.

As regras foram aprovadas na quarta-feira (26) pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Até então, somente tinha direito ao seguro-desemprego os empregados domésticos com conta vinculada ao FGTS, que era facultativo e passou a ser obrigatório com a nova lei.

O pedido do benefício deverá ser requerido no Ministério do Trabalho ou órgãos autorizados no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. O valor corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

Para receber o seguro-desemprego, o empregado não pode estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e não pode possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.

Fonte: O Globo
 
     
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