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Notícia - Simples Doméstico não é tão simples como parece, alerta especialista
Simples Doméstico não é tão simples como parece, alerta especialista

Operacionalizar o sistema do eSocial Doméstico (www.esocial.gov.br/) corretamente e pagar a guia do Simples Doméstico não será o bastante para o empregador ficar em dia com a nova lei das domésticas.

Isso porque o objetivo do sistema do governo é tão somente cruzar as informações dos contribuintes para assegurar o pagamento dos impostos. Obrigações como férias, 13º salário, adicional noturno, registro e controle do ponto (inclusive as horas extras) serão controladas à parte pelo patrão, o que exige muito cuidado para não prestar informações incorretas e, assim, arcar com multas e outras surpresas desagradáveis.

“O eSocial se integra a diversos órgãos do governo. Ao fazer o cadastro no sistema, por exemplo, ele já puxa automaticamente se você é declarante do Imposto de Renda e exige os recibos da declaração. Ou seja, está tudo muito bem amarrado pelo governo para checar a veracidade e a coerência dos dados prestados, enquanto o empregador se verá diante de um ambiente desconhecido e sem um sistema próprio para controlar todas as variáveis referentes aos benefícios dos empregados”, alerta Alessandro Vieira, CEO e cofundador do iDoméstica, aplicativo online para gestão de empregadas domésticas.

Essa complexa combinação, segundo ele, deverá acarretar uma série de problemas, sobretudo ao considerar que existem hoje mais de 6 milhões de empregados domésticos na ativa no País, dos quais apenas 32,3% registrados com carteira assinada.

O especialista alerta também para os cuidados na hora de fazer o cadastro do empregado no eSocial. “É preciso atenção para não inserir informações erradas, que podem acarretar em problemas futuros. A data de admissão do empregado, o salário e a jornada de trabalho, por exemplo, são dados que impactam diretamente no recolhimento da guia, assim como na apuração de outros benefícios como férias e 13º salário”, aponta Vieira.

Até a última sexta-feira (02-10), pouco mais de 30 mil empregadores haviam se cadastrado no eSocial – cujas informações serão utilizadas para emitir a guia do Simples Doméstico. A Receita Federal espera receber o cadastro de 1,5 milhão de empregadores, estimativa baseada na quantidade de contribuintes que declaram ter empregados domésticos no imposto de renda.

O que muda com o eSocial Doméstico – o governo passará a ter, em meio eletrônico, informações dos empregados domésticos como nome, data de nascimento, número de CPF e NIS. Com isso, será possível cruzar esses dados com outros parâmetros e identificar facilmente eventuais problemas e fraudes relacionadas aos empregadores e empregados domésticos. A partir do sistema do eSocial é que será gerada a guia de pagamento para as obrigações incluídas no Simples Doméstico.

O que muda com o Simples Doméstico – Com a PEC das Domésticas, o antes facultativo recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) se tornou obrigatório. O Simples Doméstico reunirá numa única guia de pagamento obrigações como 8% do FGTS, 8% de INSS, 3,2% de fundo compensatório e 0,8% a título de seguro acidente.

Os 10 mandamentos do empregador doméstico

1) Registrar o doméstico no 1º dia de trabalho.

2) Fazer o Contrato de Trabalho dentro da lei.

3) Controlar a Jornada de Trabalho corretamente.

4) Pagar horas extras e adicional noturno sempre que necessário.

5) Não deixar de recolher TODOS os impostos devidos, como INSS, FGTS, fundo compensatório e seguro acidente obrigatório.

6) Não pagar gratificação, bônus ou salário "por fora".

7) Colher assinatura em todos os recibos e documentos.

8) Não conceder férias ao doméstico antes de 12 meses trabalhados.

9) Manter o endereço e telefone dos domésticos sempre atualizados.

10) Cumprir com todas as obrigações e direitos do doméstico, mesmo que o considere membro da família.

FONTE:Alessandro Vieira é CEO e cofundador do Idoméstica, aplicativo especializado na gestão de empregados domésticos
 
     
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