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NotŪcia - Pec das Dom√©sticas: Prazo para cadastrar trabalhadores acaba dia 31
Pec das Domésticas: Prazo para cadastrar trabalhadores acaba dia 31

O prazo para os empregadores registrarem empregados domésticos no site eSocial termina no dia 31 de outubro. O cadastro é necessário para que o empregador possa recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros encargos, que começaram a valer neste mês, pelo Simples Doméstico.
At√© a quarta-feira (21), mais de 465.911 empregadores dom√©sticos haviam feito o cadastramento no site do eSocial e 410.958 empregados haviam sido cadastrados. Em Mato Grosso do Sul, a Receita Federal ainda n√£o tem o n√ļmero de cadastros.
Com as garantias do direitos adquiridos com a chamada PEC das Dom√©sticas, os empregadores dom√©sticos ter√£o que recolher, o FGTS e outras obriga√ß√Ķes de seus empregados, que at√© setembro eram opcionais. Em Campo Grande, a procuradora do Estado Maria Sueni de Oliveira diz que sempre registrou as empregadas dom√©sticas que trabalharam para ela. A profissional que trabalha atualmente com ela foi contratada h√° dois meses e j√° est√° registrada no eSocial.
‚ÄúLogo que foi publicada a lei com a determina√ß√£o, providenciei que fosse feito o cadastro. √Č importante para assegurar os direitos da empregada e tamb√©m para resguardar tamb√©m o empregador. Com o recolhimento, principalmente do INSS, √© assegurada a aposentadoria para elas‚ÄĚ, diz.
A empregada dom√©stica Joana dos Santos diz que trabalha h√° nove anos em ′casas de fam√≠lia′, mas que √© a primeira vez que tem o registro feito. ‚ÄúA gente n√£o sabe como s√£o feitas essa coisas, e tamb√©m ficava com medo de cobrar da patroa. Vai que ela manda embora? Dessa vez foi a patroa mesmo que falou sobre os direitos. Acho bom, ter tudo certinho‚ÄĚ, diz.
O Simples Dom√©stico √© o regime unificado de pagamento de todas as contribui√ß√Ķes e encargos do trabalhador dom√©stico. O cadastramento deve ser feito pelo, da Receita Federal. O cadastramento dos trabalhadores admitidos a partir de outubro deve ocorrer at√© um dia antes do in√≠cio das atividades. Tem direito aos benef√≠cios todo trabalhador, maior de 18 anos, contratado para trabalhar para uma pessoa f√≠sica ou fam√≠lia em um ambiente residencial e familiar.
O pr√≥prio sistema faz os c√°lculos das contribui√ß√Ķes previdenci√°rias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, se o empregado ganha acima de R$ 1.903, e do FGTS. O empregador deve entrar na p√°gina do eSocial, onde poder√° cadastrar os trabalhadores dom√©sticos e gerar a guia de recolhimento do FGTS. Basta passar informar o sal√°rio, que o total a ser pago ser√° calculado automaticamente e, logo em seguida, √© gerado o boleto para ser pago na rede banc√°ria.
Com as mudanças na legislação, os trabalhadores domésticos passaram a contar com o seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa. O empregador deverá depositar, mensalmente 3,2% do valor do salário numa espécie de poupança, que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS. Caso a demissão seja por justa causa, o dinheiro retornará para o empregador. A jornada do emprego doméstico passou também, por lei, a ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a receber pelas horas extras trabalhadas.

Fonte: idest
 
     
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