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NotŪcia - TRT/SP - 11¬™ Turma: determina√ß√£o de multa di√°ria por n√£o anota√ß√£o em CTPS independe de pedido da parte
TRT/SP - 11ª Turma: determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte

No decorrer do processo TRT/SP ‚Äď 00003766520135020481, a reclamada (Companhia Brasileira de Distribui√ß√£o) recorreu √† segunda inst√Ęncia para questionar a determina√ß√£o do juiz de primeiro grau que determinara multa di√°ria em caso de descumprimento da obriga√ß√£o de fazer as devidas anota√ß√Ķes da carteira de trabalho e previd√™ncia social (CTPS). E a decis√£o da 11¬™ Turma do TRT da 2¬™ Regi√£o, redigida pela desembargadora Odette Silveira Moraes (redatora designada), manteve a senten√ßa inicial quanto a esse ponto.

A decis√£o primeira (da 1¬™ Vara do Trabalho de S√£o Vicente-SP) havia estipulado a puni√ß√£o de 1/30 do sal√°rio da empregada limitado ao √ļltimo sal√°rio, por cada dia em que a r√© deixasse de fornecer a ‚Äúcarta de apresenta√ß√£o‚ÄĚ, isso ap√≥s o prazo de 10 dias do tr√Ęnsito em julgado. Essa decis√£o foi apoiada pelo colegiado com base no art. 461, ¬ß 4¬ļ do C√≥digo de Processo Civil (CPC), conforme apresentado pelo ac√≥rd√£o da turma:

‚Äú(...) o artigo 461, ¬ß 4¬ļ do C√≥digo de Processo Civil, de aplica√ß√£o subsidi√°ria no Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), possibilita ao Juiz impor multa di√°ria ao r√©u, independentemente de pedido do autor, a fim de coagir o devedor a cumprir a obriga√ß√£o de fazer e, por consequ√™ncia, a senten√ßa que assim decide n√£o implica em julgamento extra petita.‚ÄĚ

No mesmo ac√≥rd√£o, foram analisadas ainda as apela√ß√Ķes da empregadora sobre horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, honor√°rios periciais e outras multas. E tamb√©m pedidos de reaprecia√ß√£o por parte da trabalhadora sobre vale-transporte e multas normativas.

(Processo 00003766520135020481 ‚Äď ac√≥rd√£o 20150097187)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região
 
     
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