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NotŪcia - 15/01/2016 - SEGURO-DESEMPREGO
15/01/2016 - SEGURO-DESEMPREGO

A administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em dezembro, confirmou sentença da Justiça Federal de Blumenau (SC).

A ação foi ajuizada por uma segurada após ter seu seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão informou que ela só teria direito ao benefício caso pagasse uma pendência anterior relativa a outro seguro-desemprego recebido indevidamente.

A 2¬™ Vara Federal de Blumenau julgou a a√ß√£o procedente, e a Uni√£o apelou ao tribunal contra a senten√ßa. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantale√£o Caminha, a Uni√£o deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo. ‚ÄúO que n√£o pode √© negar pedido de seguro-desemprego √† impetrante, opondo-lhe, sem o devido processo legal, a exig√™ncia de devolu√ß√£o do que indevidamente recebeu‚ÄĚ, afirmou a magistrada. Com informa√ß√Ķes da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Conjur
 
     
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