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NotŪcia - 24/02/2016 - TRABALHADOR DOM√ČSTICO TEM DIREITO A F√ČRIAS PROPORCIONAIS MESMO PEDINDO DEMISS√ÉO ANTES DE COMPLETAR O PER√ćODO
24/02/2016 - TRABALHADOR DOM√ČSTICO TEM DIREITO A F√ČRIAS PROPORCIONAIS MESMO PEDINDO DEMISS√ÉO ANTES DE COMPLETAR O PER√ćODO

Pessoa f√≠sica que empregava uma trabalhadora dom√©stica entrou com recurso, discutindo a obriga√ß√£o dada por senten√ßa de 1¬™ inst√Ęncia de pagar f√©rias proporcionais, uma vez que a empregada n√£o havia completado o per√≠odo aquisitivo de 12 meses. Contestou tamb√©m o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescis√£o.

Os magistrados da 18¬™ Turma julgaram o recurso do r√©u. N√£o deram raz√£o √† sua primeira alega√ß√£o. O ac√≥rd√£o citou a Conven√ß√£o 132 da Organiza√ß√£o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garantiu o direito √†s f√©rias, integrais ou proporcionais, a todos os trabalhadores, inclusive os dom√©sticos, independente da modalidade rescis√≥ria, mesmo se incompleto o per√≠odo aquisitivo de 12 meses. Na mesma linha segue o entendimento da S√ļmula 261 do TST.

No tocante √† multa, por√©m, a relatora, desembargadora Lilian Gon√ßalves, lhe deu raz√£o. N√£o est√° prevista pela Emenda Constitucional (EC) n¬ļ 72, que estendeu direitos aos trabalhadores dom√©sticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT. Al√©m disso, ap√≥s a dedu√ß√£o do aviso pr√©vio n√£o cumprido, o saldo da rescis√£o ficou negativo, n√£o havendo, portanto, atraso.

Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente.

Pessoa f√≠sica que empregava uma trabalhadora dom√©stica entrou com recurso, discutindo a obriga√ß√£o dada por senten√ßa de 1¬™ inst√Ęncia de pagar f√©rias proporcionais, uma vez que a empregada n√£o havia completado o per√≠odo aquisitivo de 12 meses. Contestou tamb√©m o pagamento de multa por suposto atraso do pagamento da rescis√£o.

Os magistrados da 18¬™ Turma julgaram o recurso do r√©u. N√£o deram raz√£o √† sua primeira alega√ß√£o. O ac√≥rd√£o citou a Conven√ß√£o 132 da Organiza√ß√£o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garantiu o direito √†s f√©rias, integrais ou proporcionais, a todos os trabalhadores, inclusive os dom√©sticos, independente da modalidade rescis√≥ria, mesmo se incompleto o per√≠odo aquisitivo de 12 meses. Na mesma linha segue o entendimento da S√ļmula 261 do TST.

No tocante √† multa, por√©m, a relatora, desembargadora Lilian Gon√ßalves, lhe deu raz√£o. N√£o est√° prevista pela Emenda Constitucional (EC) n¬ļ 72, que estendeu direitos aos trabalhadores dom√©sticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT. Al√©m disso, ap√≥s a dedu√ß√£o do aviso pr√©vio n√£o cumprido, o saldo da rescis√£o ficou negativo, n√£o havendo, portanto, atraso.

Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente.
 
     
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