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NotŪcia - Atrasar sal√°rio de empregado √© motivo para despedida indireta, decide TRT/CE
Atrasar salário de empregado é motivo para despedida indireta, decide TRT/CE

Atrasar salário de empregado é motivo para despedida indireta, decide TRT/CE
Um auxiliar de serralharia da ACS Engenharia Ambiental ganhou na Justi√ßa do Trabalho o direito a receber verbas indenizat√≥rias, por rescis√£o indireta de contrato, porque a empresa atrasou tr√™s meses de seu sal√°rio. Considerada como justa causa do empregador, a rescis√£o indireta ocorre quando a empresa comete alguma falta grave em descumprimento √†s obriga√ß√Ķes contratuais. A decis√£o da Segunda Turma do TRT/CE confirma a senten√ßa da 2¬™ Vara do Trabalho de Maracana√ļ.

O funcion√°rio trabalhava na empresa desde junho de 2014. Segundo seu relato, os sal√°rios atrasados referiam-se aos meses de outubro a dezembro de 2015, que s√≥ foram quitados em fevereiro de 2016. No entanto, o empregado continuou trabalhando at√© mar√ßo, quando desistiu de comparecer ao servi√ßo por n√£o ter recebido os sal√°rios referentes aos meses de 2016 nem o 13¬į sal√°rio de 2015.

Em sua defesa, a ACS Engenharia Ambiental afirmou que atrasou os sal√°rios por falta de condi√ß√Ķes financeiras e responsabilizou a crise econ√īmica que atinge o Brasil como justificativa pela situa√ß√£o. Alegou tamb√©m que houve abandono de emprego por parte do funcion√°rio.

Todavia, para o juiz Carlos Alberto Rebonatto, titular da 2¬™ Vara do Trabalho de Maracana√ļ, o atraso no pagamento dos sal√°rios caracteriza falta grave do empregador. "Dada a sua natureza alimentar, n√£o resta d√ļvida de que a mora salarial causa preju√≠zo imediato ao empregado, que fica impossibilitado de satisfazer suas necessidades b√°sicas pessoais e de sua fam√≠lia, bem como cumprir com as obriga√ß√Ķes assumidas perante terceiros", afirmou o magistrado na senten√ßa, condenando a empresa ao pagamento das verbas pela rescis√£o indireta do contrato.

A ACS Engenharia Ambiental recorreu √† segunda inst√Ęncia da Justi√ßa do Trabalho cearense, mas a Segunda Turma do TRT/CE teve entendimento id√™ntico ao ju√≠zo do primeiro grau. Para embasar sua decis√£o, o desembargador-relator Francisco Jos√© Gomes da Silva citou outras decis√Ķes similares do Tribunal Superior do Trabalho. "O bin√īmio presta√ß√£o de atividade/pagamento constitui o objeto do contrato de trabalho, sendo certo que a aus√™ncia no cumprimento de um deles configura grave quebra de contrato", menciona trecho do ac√≥rd√£o. Conforme o desembargador, a letra d e o par√°grafo 3¬ļ do artigo 483 da CLT cont√™m previs√£o expressa de que o descumprimento das obriga√ß√Ķes por parte do empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato e pedir a devida indeniza√ß√£o.

A Segunda Turma do TRT/CE confirmou a senten√ßa de primeira inst√Ęncia por unanimidade, tendo apenas corrigido o saldo de dias de sal√°rio devido pela empresa. As verbas rescis√≥rias que a empresa deve pagar ao funcion√°rio incluem ainda aviso-pr√©vio indenizado, 13¬ļ sal√°rio, f√©rias, FGTS e multa de 40%.

Da decis√£o, cabe recurso. Processo relacionado: RO-0000833-40.2016.5.07.0033

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região
 
     
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