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NotŪcia - Confirmada justa causa por uso excessivo de celular no trabalho
Confirmada justa causa por uso excessivo de celular no trabalho

A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá.

O autor do processo trabalhou em uma pequena serralheria de Maring√° por quase dois anos, entre julho de 2013 e abril de 2015. A execu√ß√£o do servi√ßo envolvia manipula√ß√£o de m√°quinas de corte, de polimento e soldas, al√©m de produtos qu√≠micos com algum grau de toxicidade. Por conta do risco, e como forma de n√£o haver distra√ß√Ķes, era norma da empresa que n√£o se utilizasse o celular durante o expediente.

Para a relatora do processo, desembargadora Sueli Gil El-Rafihi, o estabelecimento de normas de seguran√ßa para os funcion√°rios √© um dever do empregador. "Inclui-se no poder diretivo do empregador o estabelecimento de regras e padr√Ķes de conduta a serem seguidos pelos seus empregados durante os hor√°rios de trabalho, dentre os quais a l√≠cita proibi√ß√£o do uso de aparelho celular", destacou.

No processo, o reclamante argumentou que a dispensa com justa causa foi aplicada por persegui√ß√£o, ap√≥s ter cobrado o pagamento de adicional de periculosidade. Entretanto, n√£o houve prova de tal retalia√ß√£o, ou de que a medida foi desproporcional, nem de que se tenha ignorado puni√ß√Ķes de cunho educativo, como advert√™ncia ou suspens√£o.

Em documentos a microempresa comprovou que, al√©m de alertar informalmente o ex-empregado, ainda aplicou advert√™ncia formal e suspens√£o disciplinar, pelo mesmo motivo. Deste modo, demonstrou que a insubordina√ß√£o do empregado foi constante, motivando a demiss√£o com justa causa. "N√£o resta d√ļvida de que a demandada logrou √™xito em demonstrar os fatos ensejadores da aplica√ß√£o do art. 482 da CLT (que trata de dispensa por justa causa), alegados em defesa", afirmou nos autos a relatora.

Justiça Gratuita

Em recurso apresentado paralelamente ao do autor, foi concedida à serralheria a gratuidade da justiça, mesmo sendo pessoa jurídica, tendo como fundamento a situação de microempresa em dificuldades financeiras. Como provas da afirmação, a serralheria apresentou balancetes mensais, com as contas descrevendo prejuízos.

O acordão que apreciou os recursos destacou que a lei não faz distinção quanto ao sujeito destinatário da gratuidade da justiça, bastando que se enquadre na situação de necessidade. "Por essa razão, igualmente aceitável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, mesmo se tratando de pessoa jurídica", votou a relatora, acompanhada pela 6ª Turma.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região
 
     
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