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Notícia - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderĂĄ ser responsabilizada criminalmente
Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderĂĄ ser responsabilizada criminalmente

Uma trabalhadora que reconheceu em juĂ­zo que recebeu o seguro-desemprego apĂłs uma dispensa fictĂ­cia e continuou trabalhando poderĂĄ vir a responder criminalmente pela fraude praticada. Com base no artigo 40 do CĂłdigo de Processo Penal, a juĂ­za Maria Tereza da Costa Machado LeĂŁo, titular da 25ÂȘ Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou a expedição de ofĂ­cio ao MinistĂ©rio PĂșblico Federal e ao MinistĂ©rio do Trabalho, para as providĂȘncias cabĂ­veis.

De acordo com o dispositivo em questĂŁo, juĂ­zes e tribunais devem remeter ao MinistĂ©rio PĂșblico as cĂłpias e os documentos necessĂĄrios ao oferecimento da denĂșncia quando constatarem a existĂȘncia de crime de ação pĂșblica. No caso, o recebimento do seguro-desemprego enquanto estava trabalhando sem carteira assinada foi informado pela trabalhadora em depoimento prestado durante a instrução do feito. A conduta pode vir a ser enquadrada como crime de estelionato.

Nesse sentido, o artigo 171 do CĂłdigo Penal prevĂȘ como crime "obter, para si ou para outrem, vantagem ilĂ­cita, em prejuĂ­zo alheio, induzindo ou mantendo alguĂ©m em erro, mediante artifĂ­cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Por sua vez, o parĂĄgrafo 3Âș estabelece que “a pena aumenta-se de um terço, se o crime Ă© cometido em detrimento de entidade de direito pĂșblico ou de instituto de economia popular, assistĂȘncia social ou beneficĂȘncia”.

Na tentativa de justificar a conduta, a trabalhadora alegou na inicial que "nĂŁo vislumbrou qualquer impedimento ou irregularidade em sacar seu FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, cujo procedimento ocorreu em 18/02/14”. Mas o argumento nĂŁo convenceu a juĂ­za, que entendeu que ela deveria ter comunicado ao MinistĂ©rio do Trabalho a dispensa do benefĂ­cio, pois nĂŁo estava de fato desempregada.

No processo, ficou demonstrado que a reclamante trabalhou para a construtora reclamada no período de 15/5/11 a 24/1/14 com carteira assinada. A partir daí, até 2/4/15, permaneceu trabalhando sem a anotação da CTPS. Além da correção da data de saída na carteira de trabalho, a juíza determinou que a ex-empregadora cumpra obrigaçÔes relacionadas à rescisão do contrato, deduzindo-se valores jå pagos relativamente ao período do aviso prévio indenizado e projeçÔes. Ainda cabe recurso da decisão.




Processo

PJe: 0011309-12.2015.5.03.0025 — Sentença em 21/02/2017
Fonte :TRT 3
 
     
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