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NotŪcia - Aus√™ncia de anota√ß√£o na carteira n√£o descaracteriza prorroga√ß√£o do contrato de experi√™ncia
Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência

O contrato de experiência pode abranger vários períodos, como, por exemplo, 30, 45, 60 dias. O período de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. Se o contrato de trabalho não continuar, o patrão não precisa pagar verbas específicas da dispensa sem justa causa, como aviso prévio e 40% do FGTS. Já se o período de experiência for ultrapassado, o contrato passará automaticamente a ser considerado como de prazo indeterminado.

No caso analisado pelo juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, na Vara do Trabalho de Guaxupé, o trabalhador pretendia ver reconhecido o contrato de trabalho por prazo indeterminado, alegando que o contrato de experiência firmado com a construtora reclamada não teria previsto a prorrogação automática, mas apenas a possibilidade de prorrogação. Argumentou que o contrato por prazo determinado exige certeza do período de sua vigência e deve ser anotado na carteira, o que não ocorreu. No entanto, o julgador não acatou a pretensão e julgou improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e retificação da data de saída na carteira de trabalho.

De acordo com entendimento adotado na senten√ßa, a simples falta de anota√ß√£o da prorroga√ß√£o na carteira n√£o transforma, por si s√≥, o contrato em prazo indeterminado. O juiz explicou que o contrato de experi√™ncia deve, obrigatoriamente, ser anotado na carteira do empregado, nos termos do artigo 29 da CLT, com suas correspondentes prorroga√ß√Ķes. Por√©m, considerou que o reclamante teve plena ci√™ncia de que o contrato de experi√™ncia de 30 dias foi prorrogado por mais 60 dias, ao assinar o termo de prorroga√ß√£o. Para o juiz sentenciante, ficou claro que o trabalhador tomou conhecimento da data de encerramento final do contrato de experi√™ncia, a mesma em que foi dispensado.

O magistrado n√£o encontrou qualquer prova da exist√™ncia de v√≠cio de consentimento ou que o trabalhador tenha assinado o respectivo termo na data de sua admiss√£o, como alegou em manifesta√ß√£o. ‚ÄúPor falta de prova robusta capaz de infirmar o termo de prorroga√ß√£o devidamente assinado pelo reclamante, n√£o h√° se falar em sua nulidade e consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa‚ÄĚ, registrou, ao rejeitar os pedidos.

A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas. No acórdão, a Turma julgadora registrou que a mera ausência de anotação da prorrogação do contrato de experiência na carteira de trabalho constitui defeito formal que não descaracteriza a essência do ato. Assim, os julgadores rejeitaram a nulidade do contrato de experiência no caso.

Fonte: TRT3
 
     
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