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NotŪcia - Prazo para compensa√ß√£o de cheque n√£o gera direito a multa por descumprimento de acordo
Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo

No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a primeira parcela teria sido paga com atraso. Segundo argumentou, embora o depósito tenha sido efetuado pela empresa na data estipulada, o valor só foi efetivamente disponibilizado no dia seguinte, com a compensação do cheque. Mas, ao analisar o recurso, a juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho não acatou esses argumentos.

No acordo, as partes combinaram que a empresa pagaria a quantia l√≠quida de R$1.250,00 ao ex-funcion√°rio, em duas parcelas: uma de mil reais e outra de R$250,00. O vencimento ficou previsto para todo dia 20 de cada m√™s ou no 1¬ļ dia √ļtil subsequente, a partir de setembro de 2016. O ajuste previu a possibilidade de pagamento em dinheiro ou cheque da pra√ßa, mediante dep√≥sito na conta corrente do procurador do ex-empregado. Foi estabelecido que, ap√≥s o cumprimento do acordo, o profissional daria quita√ß√£o pelo objeto do pedido e pelo extinto contrato de trabalho.

Com base no conte√ļdo do acordo homologado, a magistrada observou n√£o ter sido estabelecida uma data limite para a libera√ß√£o do valor ao trabalhador. Para ela, a realiza√ß√£o do dep√≥sito na data estipulada se mostra suficiente, mesmo porque no pr√≥prio acordo constou autoriza√ß√£o expressa para o uso de cheque. Ainda conforme registrado na decis√£o, a ex-empregadora comprovou que realizou o dep√≥sito da primeira parcela, em 20/09/15, por meio de cheque.

‚ÄúNaturalmente, o cheque apenas foi compensado no dia seguinte, quando o valor foi efetivamente transferido √† conta do patrono do exequente‚ÄĚ, destacou a julgadora, ponderando que o atraso em quest√£o n√£o pode ser atribu√≠do √† r√©, decorrendo unicamente do procedimento adotado pelo banco. O entendimento adotado foi o de que n√£o houve descumprimento do acordo, sendo indevida a multa pretendida.

‚ÄúUma vez efetuado o dep√≥sito, por cheque, na data fixada, n√£o houve ofensa aos termos do ajuste, de modo a atrair a aplica√ß√£o da multa vindicada‚ÄĚ, concluiu a relatora, negando provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o voto.

Fonte: TRT3
 
     
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