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NotŪcia - C√Ęmara aprova urg√™ncia para projeto que regulamenta PEC das Dom√©sticas
C√Ęmara aprova urg√™ncia para projeto que regulamenta PEC das Dom√©sticas

Projeto prevê regras para pagamento de FGTS e indenização em dispensa. Votação deve ser nas próximas semanas; se aprovado, texto vai à sanção.

A C√Ęmara dos Deputados aprovou nesta ter√ßa-feira (22) regime de urg√™ncia para o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos adquiridos pelos empregados dom√©sticos com a chamada ‚ÄúPEC das Dom√©sticas‚ÄĚ, proposta de emenda √† Constitui√ß√£o promulgada no ano passado pelo Congresso.
O texto da regulamenta√ß√£o j√° passou pelo Senado e, se aprovado na C√Ęmara sem altera√ß√Ķes, seguir√° para san√ß√£o presidencial. A vota√ß√£o dever√° ocorrer nas pr√≥ximas semanas.

A PEC das Dom√©sticas garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria, mas sete permanecem em aberto, √† espera da regulamenta√ß√£o: indeniza√ß√£o em demiss√Ķes sem justa causa, conta no FGTS, sal√°rio-fam√≠lia, adicional noturno, aux√≠lio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

O projeto que recebeu regime de urgência nesta terça estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o sal√°rio bruto dos demais trabalhadores. Tamb√©m se torna obrigat√≥rio para os patr√Ķes o pagamento de 0,8% de contribui√ß√£o para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

O valor do INSS ficou quatro pontos percentuais abaixo do valor pago √†s demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patr√Ķes com o crescimento da cobran√ßa do FGTS. O somat√≥rio dessas contribui√ß√Ķes fica em 20% do sal√°rio.

Carga de trabalho

A regulamenta√ß√£o define como empregado dom√©stico aquele que presta servi√ßos de forma cont√≠nua, por mais de dois dias na semana, no √Ęmbito residencial e com finalidade n√£o lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga hor√°rio fixada em no m√°ximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Tamb√©m fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os hor√°rios de entrada e sa√≠da devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletr√īnico.

Hora extra

A proposta determina que a hora extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano.

Nas situa√ß√Ķes em que a empregada acompanhar a fam√≠lia em viagem, a remunera√ß√£o deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. As despesas de alimenta√ß√£o, hospedagem e transporte s√£o obrigat√≥rias nessas ocasi√Ķes.

Férias

A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria dois períodos. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

Também fica estabelecida a possibilidade da assinatura de contrato de experiência por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 - sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado.

Fiscalização

O texto prev√™ que fiscaliza√ß√£o do Minist√©rio do Trabalho √† casa das fam√≠lias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e s√≥ pode ocorrer sem marca√ß√£o pr√©via para os casos em que houver mandado judicial devido a den√ļncia de maus tratos.

A regulamentação também inclui uma proposta anunciada por Jucá desde que assumiu a relatoria do projeto.

Ele decidiu criar um mecanismo que permite que as tr√™s contribui√ß√Ķes pagas pelos empregadores sejam pagas por meio de uma √ļnica via, pela internet. O relat√≥rio tamb√©m estabelece que o dom√©stico deve receber uma c√≥pia da cobran√ßa das contribui√ß√Ķes. O prazo para a regulamenta√ß√£o do regime √© de 120 dias ap√≥s a san√ß√£o da mat√©ria.

Outra medida que beneficia os patr√Ķes √© a cria√ß√£o do Programa de Recupera√ß√£o Previdenci√°ria dos Empregados Dom√©sticos (Redom), pelo qual poder√° haver o parcelamento dos d√©bitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013.

Fonte: expressomt
 
     
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