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NotŪcia - Um empregador judicialmente incapaz pode ter v√≠nculo trabalhista com uma dom√©stica?
Um empregador judicialmente incapaz pode ter vínculo trabalhista com uma doméstica?

Justiça do trabalho de MG julgou vínculo empregatício entre cuidador de idoso e um empregador com mal de Alzheimer

A Lei Complementar 150 de 2015, que estabelece as regras para o emprego dom√©stico prev√™ que, para firmar um v√≠nculo empregat√≠cio, de acordo com o art. 1¬ļ: ‚ÄúAo empregado dom√©stico, assim considerado aquele que presta servi√ßos de forma cont√≠nua, subordinada, onerosa e pessoal de finalidade n√£o lucrativa √† pessoa ou √† fam√≠lia, no √Ęmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposta nesta Lei‚ÄĚ.

Ou seja, no emprego dom√©stico, o v√≠nculo √© estabelecido quando o empregado presta seus servi√ßos mais de duas vezes na semana. Por exemplo: o trabalhador dom√©stico exerce suas fun√ß√Ķes na segunda, quarta e sexta, caracterizando habitualidade, uma vez que exerce a continuidade √† presta√ß√£o de servi√ßos nesses dias.

Para que a relação empregatícia seja definida, é necessário o preenchimento dos requisitos da pessoalidade, pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade, devendo cada caso ser analisado sob a ótica de tais pressupostos, para a caracterização do vínculo de emprego.

Mas é possível estabelecer vínculo de emprego quando o empregador possui alguma doença que o incapacite? Foi julgado na 2ª Turma do TRT mineiro o caso de um empregador diagnosticado com mal de Alzheimer em estágio avançado, que contratou uma cuidadora para prestar os devidos cuidados que ele precisava.



Entenda o caso

O juiz respons√°vel pelo caso apurou que a cuidadora do idoso possu√≠a v√≠nculo de emprego uma vez que, seu contrato de trabalho teve in√≠cio em setembro de 2012, mas sua carteira de trabalho foi anotada somente em agosto de 2013, quando o idoso ainda n√£o havia sido declarado judicialmente incapaz. Entretanto, a pessoa que fez o registro na carteira de trabalho da empregada, n√£o era parente do idoso, mas morava em sua resid√™ncia h√° 25 anos. Contudo, os representantes legais do idoso recorreram da decis√£o alegando que ele n√£o tinha condi√ß√Ķes de ser empregador, devido a sua situa√ß√£o de sa√ļde.

Porém, o fato do empregador ser incapaz, não afastou o reconhecimento da relação de emprego, já que o contrato de trabalhado com a cuidadora estabeleceu justamente ao seu cuidado e proteção.

O juiz responsável pelo caso ainda ressaltou que, no Direito do Trabalho, a realidade prevalece sobre as formalidade, razão pela qual a ausência dos cuidados legais para a formalização da contratação não representa impedimento para o reconhecimento da relação de emprego.

Para evitar que situa√ß√Ķes assim aconte√ßam, ao contratar um empregado dom√©stico, o empregador precisa assinar a carteira de trabalho, podendo fazer um contrato de experi√™ncia e manter os documentos sempre em dia, como as guias, os pagamentos, tributos, entre outros.

Fonte: Domestica Legal
 
     
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