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NotŪcia - Executiva de vendas ser√° indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo ap√≥s decis√£o judicial
Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

A S√©tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transit do Brasil S.A. a indenizar uma executiva de vendas que teve sua carteira de trabalho (CTPS) retida pela empresa mesmo ap√≥s determina√ß√£o judicial para devolu√ß√£o. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a reten√ß√£o do documento configura ato il√≠cito e culposo, "ofensivo √† dignidade da trabalhadora‚ÄĚ.

Dispensada em fevereiro de 2012, a profissional ajuizou a reclamação trabalhista em março daquele ano, com pedido de antecipação de tutela para garantir a devolução da carteira e o recebimento das guias de acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS. Segundo ela, ao buscar os documentos, recebia sempre a mesma resposta da empresa: que deveria esperar, porque havia excesso de trabalho administrativo interno.

A liminar foi deferida em 20/3/12 para que a empresa, no prazo de cinco dias, devolvesse a CTPS com a anotação da rescisão contratual e entregasse as guias para saque do FGTS. A carteira só foi devolvida, no entanto, em 11/5/2012.

Ao examinar o m√©rito do pedido, o ju√≠zo da 3¬™ Vara do Trabalho de Blumenau (SC) condenou a empresa a pagar R$ 1 mil pelos danos morais causados √† empregada. O Tribunal Regional do Trabalho da 12¬™ Regi√£o (SC), no entanto, reformou a senten√ßa por considerar ‚Äú√≠nfimo‚ÄĚ o potencial ofensivo do atraso. Entre os fundamentos, o TRT indicou que a gerente n√£o comprovou que deixou de obter outro emprego por n√£o estar portando o documento nem demonstrou outro dissabor decorrente do fato. Destacou ainda que a CLT (artigos 29 e 53) n√£o prev√™ nenhuma indeniza√ß√£o por reten√ß√£o indevida da carteira de trabalho.

O relator do recurso de revista da empregada ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o artigo 29 da CLT prev√™ prazo de 48h para o empregador fazer as anota√ß√Ķes na CTPS do empregado, e o artigo 53 institui san√ß√£o administrativa em caso de descumprimento. "Isso √© suficiente para demonstrar a gravidade do ato praticado pela Transit do Brasil‚ÄĚ, ressaltou.

"Independentemente da prova de que a trabalhadora tenha sofrido prejuízo de ordem material, a devolução da CTPS no prazo previsto é obrigação do empregador", afirmou. Segundo o relator, sem o documento, que registra toda a sua vida profissional, o trabalhador fica impossibilitado de exercer atividade subordinada e de comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários.

Por unanimidade, a Sétima Turma deu parcial provimento ao recurso e restabeleceu a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

(LT/CF)

Processo: RR-1237-74.2012.5.12.0039



Fonte: TST
 
     
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