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NotŪcia - TST aprova Instru√ß√£o Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instru√ß√£o Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas √† Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplica√ß√£o das normas processuais previstas pela reforma √© imediata, sem atingir, no entanto, situa√ß√Ķes iniciadas ou consolidadas na vig√™ncia da lei revogada. Assim, a maioria das altera√ß√Ķes processuais n√£o se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

O documento aprovado √© resultado do trabalho de uma comiss√£o composta de nove ministros do TST institu√≠da em fevereiro para analisar as altera√ß√Ķes introduzidas na CLT. As instru√ß√Ķes normativas n√£o t√™m natureza vinculante, ou seja, n√£o s√£o de observ√Ęncia obrigat√≥ria pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

Direito processual

Segundo o ministro Aloysio Corr√™a da Veiga, que presidiu os trabalhos da comiss√£o, o foco foram as quest√Ķes de direito intertemporal, visando √† defini√ß√£o do marco inicial para a aplica√ß√£o da nova lei. ‚ÄúO objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jur√≠dico processual perfeito e a coisa julgada‚ÄĚ, afirmou.

Seguindo essa metodologia, a Instru√ß√£o Normativa trata das altera√ß√Ķes da CLT em temas como prescri√ß√£o intercorrente (artigo 11-A), honor√°rios periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplica√ß√£o de multa a testemunhas que prestarem informa√ß√Ķes falsas (artigo 793-D), fim da exig√™ncia de que o preposto seja empregado (artigo 843, par√°grafo 3¬ļ) e condena√ß√£o em raz√£o de n√£o comparecimento √† audi√™ncia (artigo 844, par√°grafo 2¬ļ).

O documento refere-se tamb√©m a diversos dispositivos relativos √† fase de execu√ß√£o, como o artigo 844, par√°grafo 6¬ļ, que prev√™ que n√£o se pode exigir garantia de entidades filantr√≥picas (artigo 884, par√°grafo 6¬ļ).

Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

As quest√Ķes de direito material ser√£o discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma √© a que trata de temas como f√©rias, tempo √† disposi√ß√£o do empregador, teletrabalho, repara√ß√£o por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extin√ß√£o do contrato por comum acordo. ‚ÄúEm rela√ß√£o a esses temas, dever√° haver uma constru√ß√£o jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos‚ÄĚ, explica o ministro Aloysio.

Comiss√£o

A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.

Em abril, a comiss√£o apresentou suas conclus√Ķes, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. ‚ÄúEstivemos desde ent√£o estudando, discutindo e aprimorando o texto‚ÄĚ, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou tamb√©m os demais ministros do Tribunal pelas contribui√ß√Ķes √† comiss√£o no per√≠odo de elabora√ß√£o desse trabalho.

Leia aqui a íntegra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.

(CF/Secom)

Fonte: TST
 
     
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