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NotŪcia - Banco de horas do trabalhador: acordo individual ou coletivo
Banco de horas do trabalhador: acordo individual ou coletivo

Por Paulo Sergio Jo√£o

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, eliminou a d√ļvida de que empregados e empregadores poderiam celebrar acordo individual para compensa√ß√£o de jornada de trabalho por meio de banco de horas, excluindo assim o teor da S√ļmula 85 do TST, que restringia a hip√≥tese apenas a acordos coletivos.

A jornada de trabalho tem natureza estritamente individual e deve compor o campo dos direitos individuais dispon√≠veis, naquilo que ela estabelece como forma de preserva√ß√£o de dura√ß√£o m√°xima do hor√°rio de trabalho, respeitando o disposto no artigo 7¬ļ, inciso XIII, da Constitui√ß√£o Federal. N√£o se trata, no nosso sentir, de direito indispon√≠vel a possibilidade de transigir com o empregador modelo de compensa√ß√£o de jornada de trabalho, limitado sempre (e n√£o precisaria ser dito) o limite da dura√ß√£o normal, semanal ou mensal.

A transferência de negociação com o sindicato de trabalhadores é uma opção que o empregador poderá adotar de acordo com suas conveniências e interesses dos empregados aos quais o acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas seria aplicado.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança 1001203-71.2018.5.02.0000, indeferiu liminar para cassar tutela antecipatória em ato da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, sob o fundamento do direito adquirido anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, assim se manifestando quanto à aplicação do direito intertemporal:

‚ÄúNo processo em tela estamos diante de caso de Direito Intertemporal e inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao caso em ep√≠grafe. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, foram acrescidos os par√°grafos 5¬ļ e 6¬ļ ao artigo 59 da CLT que autorizam a implanta√ß√£o do Banco de Horas por acordo individual, sem a participa√ß√£o do Sindicato. A atual reda√ß√£o do artigo mant√©m o texto origin√°rio quanto a possibilidade de pactua√ß√£o por meio de acordo ou conven√ß√£o coletiva de trabalho, por√©m prev√™ a possibilidade de que o mesmo o seja por acordo individual escrito, desde que a compensa√ß√£o ocorra no per√≠odo m√°ximo de seis meses. No entanto, a aplica√ß√£o ao caso das altera√ß√Ķes trazidas com a Lei 13.467/2017 configuraria n√≠tida ofensa ao princ√≠pio da irretroatividade da Lei e, principalmente, √† seguran√ßa jur√≠dica. √Äs rela√ß√Ķes jur√≠dicas constitu√≠das ou consumadas antes de 11 de novembro de 2017, n√£o se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrim√īnio jur√≠dico dos trabalhadores (art. 5¬ļ, XXXVI da CFRB). Assim, as altera√ß√Ķes legislativas promovidas pela Lei 13.467/17, em preju√≠zo dos empregados, n√£o afetam os contratos de trabalho iniciados antes de seu advento. Com efeito, o direito ao percebimento de eventuais horas extras prestadas, j√° tinha sido incorporado ao patrim√īnio jur√≠dico dos empregados em momento anterior √†s altera√ß√Ķes legislativas promovidas pela Lei 13.467/17, √† luz dos princ√≠pios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5¬ļ, inciso XXXVI, do artigo 5¬ļ, da CRFB), e do respeito √† condi√ß√£o mais ben√©fica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c S√ļmula 51, I, do C.TST)‚ÄĚ.

Assim, ficamos no impasse de aplica√ß√£o da nova lei aos contratos de trabalho em curso com risco de arrastar conting√™ncia com a aplica√ß√£o da tese do direito adquirido ao modelo anterior √† reforma. Significa dizer, nesta tend√™ncia, que para os novos contratos a nova lei est√° valendo. S√£o os tempos novos do Direito do Trabalho e uma miss√£o relevante de todos que pretendem reconstruir novas rela√ß√Ķes com seguran√ßa jur√≠dica.


‚ÄčFonte: Conjur‚Äč
 
     
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