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NotŪcia - Rescis√£o de Contrato: Altera√ß√Ķes promovidas pela Reforma Trabalhista
Rescis√£o de Contrato: Altera√ß√Ķes promovidas pela Reforma Trabalhista

Considera√ß√Ķes sobre a formaliza√ß√£o e quita√ß√£o da rescis√£o de contrato de trabalho na vig√™ncia da Reforma Trabalhista.


A Lei n¬ļ 13.467/2017 que aprovou a Reforma Trabalhista, promoveu altera√ß√Ķes quanto √† formaliza√ß√£o e quita√ß√£o da rescis√£o do contrato de trabalho. A reforma tamb√©m criou uma nova modalidade de extin√ß√£o contratual denominada de ‚Äúacordo entre empregado e empregador‚ÄĚ.

Nesta publica√ß√£o ser√£o apresentadas as principais mudan√ßas ocorridas na CLT e tamb√©m algumas orienta√ß√Ķes que poder√£o auxiliar os profissionais que atuam no departamento de pessoal quando da elabora√ß√£o de uma rescis√£o de contrato.

Prazo para quitação das parcelas rescisórias
O prazo para quitação das verbas rescisórias para qualquer motivo de extinção do contrato de trabalho foi unificado, passando a ser de 10 (dez) dias contados da data do encerramento do vínculo (rescisão). Nesse mesmo prazo o empregador deverá recolher a multa rescisória, calculada sobre o valor do fundo de garantida (FGTS) depositado da conta vinculada do trabalhador.

Procedimentos para a formalização da rescisão
Antes da Reforma Trabalhista, a rescis√£o de contrato do empregado que contava com mais de um ano de servi√ßo precisava ser homologada perante o sindicato da categoria ou Minist√©rio do Trabalho e Emprego (MTE). Com a reforma, esse processo deixou de ser exigido e a formaliza√ß√£o da rescis√£o passou a ser feita diretamente pelo empregador. Atualmente o termo de rescis√£o (TRCT) firmado entre as partes possui validade perante a Caixa Econ√īmica Federal (CEF) e o MTE.

Em atendimento ao disposto no § 10 do art. 477 da CLT, além da quitação de todas as parcelas consignadas no TRCT, o empregador deverá fazer a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e proceder com a comunicação da rescisão aos órgãos competentes.

Quando o empregado for dispensado sem justa causa, também deverá ser emitido no portal Empregador Web do MTE a guia para requerimento do Seguro Desemprego.

Observação: O empregador deve verificar se existe cláusula no acordo ou na convenção coletiva de trabalho que torne obrigatória a homologação da rescisão pelo ente sindical.

Rescis√£o por motivo de acordo entre empregado e empregador
Foi incluído o artigo 484-A na CLT criando a modalidade de rescisão de contrato de trabalho por motivo de acordo entres as partes. Nessa modalidade de extinção contratual, deverão ser observadas as seguintes regras para o cálculo das verbas rescisórias:

pagamento de 50% do aviso prévio, quando for indenizado; recolhimento de 20% da multa do FGTS; e pagamento das demais verbas trabalhistas não quitadas na vigência do contrato.
Observa√ß√Ķes:

a) o saque do FGTS será limitado à 80% do valor dos depósitos efetuados pelo empregador; e
b) o trabalhador n√£o poder√° ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

Rescis√£o de contrato do trabalhador intermitente
O Minist√©rio do Trabalho por meio da Portaria n¬ļ 349, de 23 de maio de 2018, estabeleceu algumas regras voltadas √† aplica√ß√£o da Reforma Trabalhista com destaque para o trabalhador intermitente.

Foi estabelecido que as verbas rescis√≥rias e o aviso pr√©vio ser√£o calculados com base na m√©dia dos valores recebidos pelo trabalhador no curso do seu contrato de trabalho. Para o c√°lculo, ser√£o considerados somente os meses com pagamento de parcelas remunerat√≥rias no intervalo dos √ļltimos doze meses ou do per√≠odo de vig√™ncia do contrato, quando este for inferior a um ano.

Em rela√ß√£o as parcelas rescis√≥rias do trabalhador intermitente, considerando que a Medida Provis√≥ria n¬ļ 808/2017 perdeu a validade no dia 24 de abril de 2018, o empregador antes de efetuar o c√°lculo das verbas dever√° consultar o sindicato da categoria e se necess√°rio o √≥rg√£o local do Minist√©rio do Trabalho.

Fagner Costa Aguiar
Blog Pr√°ticas de Pessoal

Fonte: Contabéis
 
     
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