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NotŪcia - Tudo o que voc√™ precisa saber sobre f√©rias, 13¬ļ e FGTS ap√≥s a Reforma Trabalhista
Tudo o que voc√™ precisa saber sobre f√©rias, 13¬ļ e FGTS ap√≥s a Reforma Trabalhista

Saiba como ficaram as concess√Ķes dos benef√≠cios




Completado um ano das mudan√ßas decorrentes da Reforma Trabalhista, milhares de cidad√£os brasileiros empregados sob o regime da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT) ainda t√™m d√ļvidas sobre o que mudou com rela√ß√£o √†s f√©rias, Fundo de Garantia por Tempo de Servi√ßo (FGTS) e o 13¬ļ sal√°rio. E se voc√™ √© um deles, o "AN" preparou um compilado de informa√ß√Ķes que voc√™ precisa saber sobre como ficou a concess√£o de cada um desses benef√≠cios depois da moderniza√ß√£o trabalhista. Veja:



F√ČRIAS
As férias poderão ser usufruídas em até três períodos(menos Trabalhador Doméstico que continua sendo 2períodos), sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos (cada um).

Parcelamento das férias

O parcelamento das f√©rias s√≥ pode ser feito com a concord√Ęncia do empregado.

Início das férias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado

Para proteção do empregado, as férias não podem começar até 2 dias antes de feriado ou do repouso semanal remunerado, que normalmente são os domingos.



Férias para menores de 18 ou maiores de 50 anos de idade

Os empregados menores de 18 anos ou maiores de 50 anos tamb√©m poder√£o dividir as f√©rias em at√© tr√™s per√≠odos, seguindo o mesmo padr√£o de parcelamento. Do mesmo modo o fatiamento s√≥ pode ser feito com a concord√Ęncia do empregado.



Usufruto das férias do trabalhador intermitente

Sim. A cada 12 meses, como nos demais contratos de trabalho, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um m√™s de f√©rias, per√≠odo no qual n√£o poder√° ser convocado para prestar servi√ßos pelo mesmo empregador. As f√©rias ser√£o pagas proporcionalmente ao n√ļmero de horas trabalhadas, juntamente com a remunera√ß√£o devida em cada per√≠odo (dia/semana/m√™s) que ele prestar servi√ßo ao empregador.



Supressão ou redução das férias na convenção coletiva de trabalho

Em hip√≥tese alguma (mesmo que por conven√ß√£o ou acordo coletivo de trabalho) poder√° haver a supress√£o ou a redu√ß√£o do n√ļmero de dias de f√©rias devidas ao empregado. O mesmo vale para o adicional de um ter√ßo de f√©rias.



Desconto das faltas do empregado no período das férias

√Č proibido descontar do per√≠odo de f√©rias do empregado as faltas ao servi√ßo.



Conversão de parte das férias em abono pecuniário

Caso seja de seu interesse, o empregado poderá converter (vender) um terço das férias a que tiver direito, em abono pecuniário (remuneração normal). A conversão desses dias somente será feita por interesse do empregado.



Férias do trabalhador em regime de tempo parcial

Da mesma forma que os demais trabalhadores regidos pela (CLT), o trabalhador em regime de tempo parcial terá direito a 30 dias de férias, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Período de férias proporcional no ano, por dias corridos em relação ao total de faltas:

30 dias, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

24 dias, quando houver tido de seis a 14 faltas;

18 dias, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

12 dias, quando houver tido de 24 a 32 faltas;

Conforme o Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977 - é vedado descontar do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Para todos os efeitos, o período das férias será computado como tempo de serviço.



Veja o que muda na aposentadoria com o novo fator previdenci√°rio

FGTS
Nada muda com relação aos valores e à obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelas empresas. Elas continuam obrigadas a depositar 8% do salário do empregado, em conta bancária no nome do empregado, a título de FGTS. Não há mudança também para as formas tradicionais de extinção do trabalho: demissão sem justa causa, demissão por justa causa e encerramento por solicitação do empregado. Valem as mesmas regras de liberação do FGTS.

No entanto, a nova lei trabalhista regulamentada uma nova forma de extinção do contrato de trabalho, que poderá ser feita por acordo entre o empregado e o empregador. Neste caso, serão devidos ao trabalhador os seguintes direitos:

1- Metade do valor do aviso prévio, se indenizado;

2- Metade da indenização devida sobre o saldo do FGTS (multa de 40%);

3- Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Esse acordo de extin√ß√£o do contrato de trabalho permite ao trabalhador sacar at√© 80% do valor dos dep√≥sitos da sua conta vinculada no FGTS, mas, por ser uma demiss√£o por interesse m√ļtuo da empresa e do trabalhador, n√£o autoriza o acesso do trabalhador ao Programa de Seguro-Desemprego.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS possui possibilidade de movimenta√ß√£o e saque em diferentes situa√ß√Ķes, dentre elas:

- Despedida sem justa causa;

- Extinção do contrato de trabalho;

- Extinção total da empresa, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho;

- Aposentadoria pelo INSS;

- Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes legais;

- Pagamento de parte das presta√ß√Ķes decorrentes de financiamento habitacional concedido no √Ęmbito do Sistema Financeiro da Habita√ß√£o (SFH), observadas as condi√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o vigente.

- Liquida√ß√£o ou amortiza√ß√£o extraordin√°ria do saldo devedor de financiamento imobili√°rio, observadas as condi√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o vigente.

- Pagamento total ou parcial do pre√ßo de aquisi√ß√£o de moradia pr√≥pria, ou lote urbanizado de interesse social n√£o constru√≠do, observadas as condi√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o vigente.

- Quando o trabalhador permanecer tr√™s anos ininterruptos, a partir de 1¬ļ de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do m√™s de anivers√°rio do titular da conta.

- Suspensão total e comprovada do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;

- Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes ter diagnóstico de neoplasia maligna.

- Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

- Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.

- Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos.

- Necessidade pessoal, cuja urg√™ncia e gravidade decorra de desastre natural, observadas as condi√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o vigente.

- Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese.

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13¬ļ SAL√ĀRIO
A nova lei trabalhista n√£o altera em nada o 13¬ļ sal√°rio. O 13¬ļ sal√°rio tem natureza de gratifica√ß√£o. A nova lei pro√≠be, inclusive, que a negocia√ß√£o coletiva, via sindicatos, suprima ou reduza o 13¬ļ sal√°rio. Para os contratos intermitentes, ao final de cada presta√ß√£o de servi√ßos, o empregado recebe o 13¬ļ sal√°rio proporcional.

Atualmente s√£o v√°rias as normas que regem o 13¬ļ sal√°rio, conforme seja a natureza da rela√ß√£o jur√≠dica e o v√≠nculo ao qual a pessoa est√° sujeita, por exemplo, a Lei 4.090/62 e Decreto 57.155/65 que trata dos ‚Äėempregados celetistas‚Äô - regime dos trabalhadores contratados por CLT, e tamb√©m dos empregados p√ļblicos, e na qual a pr√≥pria Secretaria de Inspe√ß√£o do Trabalho fica respons√°vel pela fiscaliza√ß√£o do 13¬ļ do empregado celetista, a maior parte dos casos.

Para entender melhor como funciona o benef√≠cio, veja algumas d√ļvidas comuns e as respostas corretas abaixo:

1) Qual a data limite para cada parcela do 13¬ļ sal√°rio? H√° diferencia√ß√£o dessa data caso o empregador decida pagar em parcela √ļnica?

O adiantamento do d√©cimo terceiro sal√°rio, da metade do sal√°rio recebido pelo empregado no m√™s anterior, deve ocorrer entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. Esse adiantamento ser√° pago ao ensejo das f√©rias do empregado, sempre que este o requerer no m√™s de janeiro do correspondente ano. E o empregador n√£o estar√° obrigado a pagar o adiantamento no mesmo m√™s a todos os seus empregados. J√° a outra metade do 13¬ļ sal√°rio deve ser paga at√© o dia 20 de dezembro de cada ano, al√©m de n√£o haver diferen√ßa de prazo para pagamento em parcela √ļnica. Quanto aos contratos intermitentes, ao final de cada presta√ß√£o de servi√ßos, o empregado recebe o 13¬ļ sal√°rio proporcional.

2) Quem deve receber o benefício?

Todos os empregados que tiverem trabalhado 15 ou mais dias e que não foram demitidos por justa causa. Para quem já saiu da empresa, o pagamento é proporcional e devido na rescisão, calculado sobre a remuneração desta.

3) Aposentados e pensionistas t√™m direito ao 13¬ļ sal√°rio? Se sim, os prazos e valores para este grupo de pessoas √© o mesmo?

Sim. Ser√° devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu aux√≠lio-doen√ßa, aux√≠lio-acidente, aposentadoria, sal√°rio-maternidade, pens√£o por morte ou aux√≠lio-reclus√£o. O abono anual ser√° calculado, no que couber, da mesma forma que a gratifica√ß√£o natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benef√≠cio do m√™s de dezembro de cada ano. Esse valor ser√° correspondente ao per√≠odo de dura√ß√£o do sal√°rio-maternidade a ser pago, em cada exerc√≠cio, juntamente com a √ļltima parcela do benef√≠cio nele devida.

4) Como deve ser o pagamento para trabalhadores que estão em férias na data-limite para pagamento das parcelas?

Os prazos não se alteram em razão das férias, devendo ser respeitados. O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

5) O que o trabalhador deve fazer caso não receba o benefício (quem deve procurar, se sindicato ou o próprio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), se é necessário entrar na Justiça etc...)?

O trabalhador pode procurar o sindicato, MTE ou até mesmo a Justiça. No caso do MTE, comprovado o não pagamento, há possibilidade de autuação.

6) Qual é o valor da multa pela falta ou atraso de pagamento?

A multa é de R$ 170,256 por empregado prejudicado. Na reincidência, este valor é dobrado. Vale salientar que para o empregador doméstico a multa tem o mesmo peso.

FONTE: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

 
     
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