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NotŪcia - 22/08/2022 - Jornada Parcial e os reflexos na aposentadoria de dom√©sticas
22/08/2022 - Jornada Parcial e os reflexos na aposentadoria de domésticas

A categoria dos dom√©sticos, historicamente falando, sofre com a informalidade. Muitos avan√ßos j√° foram conquistados, principalmente ap√≥s 2015, com a promulga√ß√£o da Lei Complementar n¬ļ 150, conhecida como PEC das Dom√©sticas.

Dentre as altera√ß√Ķes trazidas por esta lei, est√° a possibilidade de trabalho sob tempo reduzido, denominada jornada parcial. Esta op√ß√£o de jornada, representa uma condi√ß√£o muito vantajosa tanto para o empregador quanto para o empregado.

Se de um lado o custo benef√≠cio se mostra muito atrativo para o contratante, uma vez que reduz o sal√°rio e encargos em tempos de dificuldades econ√īmicas; o funcion√°rio tem seu posto de trabalho assegurado, evitando o desemprego.

Mas, existem vários pontos relacionados a esta modalidade que devem ser observados com cautela, para que ela não perca sua característica e se torne um contrato sob jornada comum.

Quando a jornada ser√° considerada parcial?

O empregador poderá ajustar a jornada de trabalho no limite de até 25 horas semanais para se enquadrar em regime parcial.

Como é o processo de contratação?

Na jornada parcial, a forma de contratação é a mesma da jornada comum, com a necessidade do registro em carteira profissional, contrato de trabalho e demais documentos pertinentes à contratação. O que difere nesta modalidade é a necessidade de constar em contrato de trabalho e CTPS a jornada escolhida, especificando o horário de trabalho, a fim de não exceder os limites previstos em lei.

√Č poss√≠vel a realiza√ß√£o de hora extra?

Sim, a hora extra pode ser realizada desde que o funcion√°rio n√£o exceda 6 (seis) horas di√°rias de trabalho.

Tenho que conceder intervalo?

Se a jornada for superior a 4 horas e de até 6 horas diárias é necessário conceder 15 minutos de intervalo. Para jornadas inferiores a 4 horas, o empregador está desobrigado de conceder intervalo.

H√° necessidade de controle de jornada?

Desde a promulga√ß√£o da PEC das Dom√©sticas, o controle de jornada tornou-se obrigat√≥rio. Neste caso, de jornada parcial, √© de suma import√Ęncia que os hor√°rios de trabalho sejam devidamente anotados, pois a falta do controle pode ensejar reclama√ß√£o trabalhista. Na justi√ßa do trabalho, as provas relacionadas √† jornada de trabalho s√£o produzidas pelo empregador, caso n√£o as possua, valer√° a alega√ß√£o do empregado.

Como funciona o regime de férias?

Primeiramente, para que se possa ter direito ao gozo das f√©rias, o empregado dom√©stico dever√° cumprir 12 meses de contrato de trabalho. Na jornada parcial, o c√°lculo dos dias de descanso s√£o proporcionais √† jornada efetuada. A Lei n¬ļ150/2015, elenca a seguinte tabela:

Dias de Direito / Jornada Semanal

- 18 dias / Jornada superior a 22 horas até 25 horas semanais;
- 16 dias / Jornada superior a 20 horas até 22 horas semanais;
- 14 dias / Jornada superior a 15 horas até 20 horas semanais;
- 12 dias / Jornada superior a 10 horas até 15 horas semanais;
- 10 dias / Jornada superior a 05 horas até 10 horas semanais;
- 08 dias / Jornada igual ou inferior a 5 horas semanais.

Como é calculado o salário do empregado?

O piso salarial do empregado doméstico segue o piso mínimo nacional, caso a localidade onde o contrato de trabalho for celebrado não tiver convenção coletiva da categoria em vigência. No entanto, no caso da jornada parcial, o valor do salário também segue a proporção de horas trabalhadas, sendo que, muitas vezes, o salário será menor que o salário mínimo nacional. Atenção: no momento do cálculo do salário proporcional o valor hora deve respeitar o piso da categoria.

Quais os encargos existentes na jornada parcial?

Os encargos são os mesmos de um contrato comum. O que difere neste caso, é que os valores serão menores, uma vez que são proporcionais ao salário. Abaixo, segue uma lista dos encargos a serem recolhidos através do Esocial:

‚ÄĘ INSS patronal ‚Äď 8%;
‚ÄĘ FGTS ‚Äď 8%
‚ÄĘ FGTS Compensat√≥rio ‚Äď 3,2%
‚ÄĘ GILRAT (acidente de trabalho) ‚Äď 0,8%

Jornada parcial da empregada doméstica e o INSS complementar

A Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020 estabeleceram que as contribui√ß√Ķes de funcion√°rio cujo sal√°rio for inferior ao sal√°rio m√≠nimo nacional (atualmente em R$1.100,00) n√£o ser√£o computadas para tempo de contribui√ß√£o.

Art. 28. A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição.

Como o salário, em casos de jornada parcial, poderá ser reduzido a valores que não atingem o mínimo nacional, vale alertar o trabalhador sobre os impactos que isto pode causar no tempo de contribuição para a aposentadoria. Para contabilizar essas competências, é necessário que o funcionário realize o pagamento de uma guia complementar junto ao INSS.

Diferente do recolhimento sobre a remuneração, que é de responsabilidade do empregador, este ficará sob responsabilidade do empregado. Portanto, ao verificar que sua remuneração é inferior ao salário mínimo, o empregado poderá complementar seu recolhimento previdenciário.

Como realizar o recolhimento complementar?

O recolhimento complementar deverá ser feito mediante DARF através de código específico, com utilização do CPF do contribuinte.

Diante disso, o c√≥digo de receita ser√° o 1872 - ‚ÄúComplemento de Contribui√ß√£o Previdenci√°ria - Recolhimento Mensal‚ÄĚ.

A Portaria INSS n¬į 230 de 2020 traz a correta forma de preenchimento do documento de arrecada√ß√£o, conforme a seguir:

Art. 5¬ļ O c√°lculo e a gera√ß√£o do DARF poder√£o ser realizados no Sicalcweb - Programa para C√°lculo e Impress√£o de Darf On Line, de gest√£o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endere√ßo eletr√īnico: sicalc.receita.economia.gov.br/

Ap√≥s acessar o s√≠tio eletr√īnico seguir os seguintes passos:

1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

2. Preencher o n√ļmero do CPF e data de nascimento do segurado;

3. Utilizar o Código de Receita 1872;

4. Preencher o campo "Per√≠odo de Apura√ß√£o" com o √ļltimo dia do m√™s de compet√™ncia;

5. A data de vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência complementada (período de apuração);

6. O campo valor principal do DARF deverá ser preenchido pelo segurado com o valor resultante da subtração do salário-mínimo mensal e a remuneração recebida no mês, multiplicado pela alíquota vigente (7,5% para empregados domésticos).

Descomplique seu vínculo trabalhista

Regras claras e bem estipuladas entre os contratantes protege ambas as partes, cria um vínculo de segurança e tranquilidade para efetuar um contrato de trabalho.

Fonte: conexaodomestica.com.br
 
     
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