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NotŪcia - 30/08/2022 - Faltas injustificadas no emprego dom√©stico: o que diz a CLT
30/08/2022 - Faltas injustificadas no emprego doméstico: o que diz a CLT

A falta injustificada ocorre quando o funcion√°rio (a) n√£o comparece para cumprir sua jornada de trabalho e n√£o apresenta uma das justificativas previstas pela CLT.

A CLT e a regulamentação das faltas injustificadas

A Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT) √© o principal instrumento regulamentador das rela√ß√Ķes de trabalho no Brasil e traz uma s√©rie de direitos e deveres para empregadores e empregados, al√©m de estabelecer as normas que regem a rela√ß√£o entre eles.

Embora os trabalhadores domésticos tenham seus direitos e deveres regido pela Lei Complementar 150/15, os pontos que não estão previstos por essa legislação, devem ser pautados pela CLT, como no caso de ausências não justificadas.

Em linhas gerais, sabemos que a CLT define as regras para admiss√£o, rescis√£o e todas as obriga√ß√Ķes que devem ser cumpridas pelo empregador e pelo empregado. Quando se trata de deveres, uma das principais obriga√ß√Ķes do empregado √© comparecer ao seu local de trabalho nos dias e hor√°rios estabelecidos.

Entretanto, às vezes o empregado pode faltar ao trabalho por motivos de força maior ou justificados, como doença ou licença médica, dentre outros que têm períodos pré-determinados previsto pelo artigo 473 da CLT.

Mas e quando a falta não é justificada?

A CLT também regulamenta este tipo de situação, definindo as consequências para o empregado que faltar injustificadamente ao trabalho.

Neste artigo, vamos abordar o que a CLT diz sobre faltas injustificadas no trabalho e como essas normas afetam também a relação de trabalho doméstico.

O que a CLT define como faltas injustificadas?

As faltas injustificadas são aquelas em que o funcionário não apresenta qualquer documento que comprove a necessidade de sua ausência.

De acordo com o artigo 473 da CLT, essas faltas podem acarretar nas seguintes penalidades:

1. Demiss√£o por justa causa;
2. Suspens√£o do contrato de trabalho;
3. Redução da jornada de trabalho;
4. Falta de pagamento dos dias parados.

Quando as faltas podem ser justificadas?

Nos termos da legislação, as ausências podem ser justificadas, isto é, poderá se ausentar sem prejuízo do salário, nos seguintes casos:

1. At√© 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c√īnjuge, ascendente, descendente, irm√£o ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua depend√™ncia econ√īmica;

2. Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

3. Por cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho;

4. Por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

5. Até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

6. No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

7. Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

8. Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a Juízo;

9. Pelo tempo que se fizer necess√°rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni√£o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

10. Dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez;

11. Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

12. At√© 3 (tr√™s) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza√ß√£o de exames preventivos de c√Ęncer devidamente comprovada.

Faltas injustificadas podem acarretar em descontos nos dias de férias?

Segundo a Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho ‚Äď CLT, as faltas injustificadas do empregado d√£o direito ao desconto de f√©rias, ou seja, uma redu√ß√£o no valor das f√©rias, proporcional aos dias de falta do empregado.
Via de regra, se o trabalhador faltar mais de 5 (cinco) vezes sem justificativa, pode perder alguns dias de férias ou, até mesmo, perder o direito a elas.

Veja como funciona o desconto conforme as faltas n√£o justificadas:

1. Até 5 faltas: 30 dias de férias;
2. De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias;
3. De 15 a 25 faltas: 18 dias de férias;
4. De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias;
5. Mais de 32 faltas: o trabalhador perde o direito às férias.

Atenção: Caso a empregada doméstica tenha faltado por motivo justificado, o desconto de férias não poderá será aplicado.

Fonte: blog.sosempregadordomestico.com.br
 
     
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