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NotŪcia - 14/12/2022 - O que acontece quando o empregador n√£o paga o INSS?
14/12/2022 - O que acontece quando o empregador n√£o paga o INSS?

O empregado vai dar entrada na aposentadoria e fica sabendo que o empregador onde trabalhava n√£o recolheu o INSS. E agora?

Geralmente, o trabalhador descobre quando vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar qualquer tipo de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como auxílio-doença ou seguro-desemprego.

Naturalmente, nessa situação, o empregador vinha descontando o valor do INSS do salário do trabalhador, mas não estava repassando à Previdência Social, conforme exige a lei.

A empresa estava de forma indevida, se apropriando do valor da contribuição do INSS do funcionário. Se isso aconteceu com você fique tranquilo, segundo o INSS, o trabalhador não corre o risco de perder sua qualidade de segurado nem de ficar sem o benefício.

A empresa √© obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscaliza√ß√£o √© da pr√≥pria Receita Federal, como consta no art. 33 da Lei n¬ļ 8.212/91.

Para quem trabalha com carteira assinada, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normal. Será de responsabilidade do Instituto do Seguro Social (INSS) cobrar da empresa que não repassou o valor descontado do salário do trabalhador.

Quando a empresa não repassa o valor para a previdência, pode acontecer o atraso da concessão do benefício.

Você deverá procurar ajuda de um advogado caso o INSS indefira o seu pedido por essa razão.

O que acontece com o empregador?

O empregador que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Fique atento, o trabalhador não é o responsável por processar o empregador, pois tal medida cabe ao INSS.

De acordo com os advogados especializados nas regras da previdência, quando o empregador não faz o repasse para o INSS, o trabalhador pode perder a qualidade de segurado, ter um benefício negado ou não conseguir se aposentar por falta do tempo de contribuição necessário.

Tamb√©m pode acontecer de receber um benef√≠cio de valor menor do que o devido por causa da aus√™ncia das contribui√ß√Ķes daquele emprego.

√Č de responsabilidade da Receita Federal a fiscaliza√ß√£o, como consta no art. 33 da Lei n¬ļ 8.212/91:

‚Äú√Ä Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas √† tributa√ß√£o, √† fiscaliza√ß√£o, √† arrecada√ß√£o, √† cobran√ßa e ao recolhimento das contribui√ß√Ķes sociais previstas no par√°grafo √ļnico do art. 11 desta Lei, das contribui√ß√Ķes incidentes a t√≠tulo de substitui√ß√£o e das devidas a outras entidades e fundos‚ÄĚ.

‚ÄúNa d√ļvida, entre em contato com o Sindicato para ter a melhor orienta√ß√£o profissional.‚ÄĚ

Fonte: jornalcontabil.com.br
 
     
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