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NotŪcia - 14/12/2022 - Lei permite negociar feriados de Natal e Ano Novo com a empregada dom√©stica
14/12/2022 - Lei permite negociar feriados de Natal e Ano Novo com a empregada doméstica

√Č poss√≠vel negociar feriados de Natal e Ano Novo com empregados dom√©sticos, desde que sejam cumpridas as normas previstas em lei, como pagamento adicional ou concess√£o de folga para compensar o dia trabalhado. Al√©m disso, a recomenda√ß√£o √© que a flexibilidade do descanso nessas datas comemorativas seja acordada entre as partes.

A Emenda Constitucional 72 ‚Äď fruto da PEC das Dom√©sticas ‚Äď determina que seja concedido repouso semanal remunerado e pagamento de sal√°rio em feriados. Assim, segundo a legisla√ß√£o, todos os empregados, inclusive os dom√©sticos, t√™m direito √† folga nos feriados nacionais, estaduais e municipais ‚Äď sendo que os dois √ļltimos seguem leis locais ‚Äď, sem incid√™ncia de qualquer desconto na remunera√ß√£o.

Vale lembrar, contudo, que os feriados s√£o aqueles institu√≠dos por lei, mas n√£o devem ser confundidos com pontos facultativos ou datas ‚Äúprolongadas‚ÄĚ. No Brasil, existe a tradi√ß√£o de dar in√≠cio √† comemora√ß√£o de Natal no dia 24 e estend√™-la ao dia 25; no Ano Novo, as celebra√ß√Ķes come√ßam tamb√©m na v√©spera do dia 31 de dezembro e v√£o at√© o dia 1¬ļ de janeiro.

Segundo a lei, o dia 25 de dezembro √© considerado feriado, mas a v√©spera √© ponto facultativo. O mesmo se aplica ao Ano Novo, sendo o dia 1¬ļ de janeiro feriado e o dia 31 de dezembro ponto facultativo. Todas essas informa√ß√Ķes s√£o importantes para o controle de ponto do funcion√°rio que deve ser registrado no eSocial de dom√©stica.

A plataforma eSocial fornece, ainda, todas as orienta√ß√Ķes de como registrar empregada dom√©stica e traz informa√ß√Ķes sobre o que determina a lei em rela√ß√£o a folgas e feriados.

Como fica o trabalho doméstico nos feriados de final de ano?

Os servi√ßos do empregado dom√©stico podem ser requisitados pelos seus empregadores durante as festas de final de ano. As donas de casa, por exemplo, podem precisar de ajuda para realizar tarefas antes das comemora√ß√Ķes, como o preparo da ceia, ou mesmo para servir os convidados e organizar a casa depois das festas.

Caso seja necess√°rio que o empregado dom√©stico trabalhe nesses dias, o empregador precisa inform√°-lo com anteced√™ncia, para que sejam definidas e combinadas as circunst√Ęncias, dias e hor√°rios. Essa √© uma forma para que ambos possam se programar.

Além disso, o empregador deve estar atento à legislação vigente. Essa atitude é fundamental para evitar possíveis penalidades e contendas judiciais.

O que diz a lei?

De acordo com a lei, todos os trabalhadores t√™m direito a folgar em dias de feriados civis e religiosos. Portanto, empregados dom√©sticos tamb√©m possuem esses direitos, e o n√£o cumprimento das determina√ß√Ķes pode acarretar multas a seus patr√Ķes.

Conforme a PEC das Dom√©sticas, ‚Äúo trabalho n√£o compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem preju√≠zo da remunera√ß√£o relativa ao repouso semanal‚ÄĚ.

O artigo 16 complementa a regra e estabelece que o empregado doméstico deve ter descanso semanal remunerado de, pelo menos, 24 horas consecutivas. A norma recomenda que esse período ocorra preferencialmente aos domingos, bem como o descanso remunerado em feriados.

Trabalho nos dias 25 de dezembro e 1¬ļ de janeiro

Os dias 25 de dezembro e 1¬ļ de janeiro s√£o feriados nacionais e, legalmente, o trabalhador dom√©stico tem direito √† folga. Se o empregador necessitar dos servi√ßos do empregado, dever√° verificar a sua disponibilidade e combinar a situa√ß√£o em comum acordo.

O trabalho nestes dias deve ser remunerado em dobro. Isso quer dizer horas extras em 100%. Outra opção resguardada a essa relação de trabalho é a possibilidade de combinar com o empregado uma folga adicional ser compensatória do dia que seria de descanso.

Jornada nos dias 24 e 31 de dezembro

Como os dias 24 e 31 de dezembro s√£o dias √ļteis, o empregador pode solicitar que o trabalhador desempenhe suas atividades profissionais normalmente. √Č costume nacional que os trabalhadores sejam liberados mais cedo nestes dias, para que possam estar com seus familiares e organizar suas pr√≥prias comemora√ß√Ķes.

Caso o empregador necessite que o empregado permaneça além do seu horário de expediente, deve pagar horas extras normais. Vale destacar que, quando o trabalho é estendido entre 22h e 5h, no entanto, a remuneração precisa ser feita com horas extras de 50% e adicional noturno.

Fonte: sitebarra.com.br
 
     
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