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Notícia - 05/06/2023 - Licenças remuneradas e não remuneradas do trabalho: veja quais são e entenda regras
05/06/2023 - Licenças remuneradas e não remuneradas do trabalho: veja quais são e entenda regras
CLT lista ao menos 12 possibilidades de licença remunerada do trabalho. Empregadores só podem conceder licença não-remunerada para empregados se houver autorização do sindicato e anuência do trabalhador.
É bem verdade que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) concentra a maior parte das regras sobre como e quando empregados podem se licenciar do trabalho, mas há casos previstos em outros documentos.
A Lei das Eleições, a Lei Militar e a Lei de Greve são alguns exemplos que falam de licenças remuneradas e não remuneradas que podem afetar a vida de milhões de trabalhadores e de empregadores.
1. O que é negociado se sobrepõe à lei
Isso quer dizer que as negociações feitas entre sindicatos de trabalhadores e patronais ou entre sindicato e empregador prevalecem sobre o que a lei determina, desde que nenhum direito seja reduzido ou suprimido.
Se, por exemplo, um sindicato consegue aumentar a quantidade de dias de licença para quem se casa, essa negociação tem mais força do que o prazo estabelecido pela CLT, que é de 3 dias consecutivos.
2. Convenção coletiva é diferente de acordo coletivo
Convenção coletiva é quando os envolvidos são dois ou mais sindicatos. "Geralmente, é entre patronal e de trabalhadores. Quando chegam a um final de negociação, sai uma convenção que vale para toda a categoria", explica Garcez.
Já o acordo coletivo resulta da negociação entre o empregador e o sindicato de seus empregados. "É quando a empresa precisa de uma necessidade especÃfica. O acordo coletivo estabelece regras apenas entre essa empresa e o sindicato", diz a advogada.
3. Suspensão, interrupção e rescisão do contrato são diferentes
Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado deixa de trabalhar e a empregador também interrompe o pagamento de salários.
Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de trabalhar, mas o empregador é obrigado a pagar os salários -- férias são um exemplo de interrupção de contrato.
Já a rescisão do contrato é o fim do vÃnculo entre empregado e empregador.
4. Licenças remuneradas previstas na CLT
A CLT prevê 12 situações diferentes para que o trabalhador se afaste de suas atividades sem qualquer prejuÃzo ao salário.
A advogada aponta que muitas convenções e acordos coletivos aumentam essas garantias, tornando o que foi negociado mais benéfico do que o legislado para os trabalhadores. "É importante que empresas e empregados olhem as convenções coletivas de trabalho", orienta.
Veja abaixo quais são as 12 possibilidades de licença remunerada do trabalho listadas pelo artigo 473 da CLT e entenda mais sobre cada uma:
• Até 2 dias consecutivos: em casos de morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica. "É possÃvel, em negociação coletiva, ampliar o número de dias ou ampliar para outros membros da famÃlia", sublinha a especialista em direito trabalhista. O nome da licença motivada pelo falecimento de membros da famÃlia é "licença-nojo". A nomenclatura vem da legislação de Portugal, onde a palavra "nojo" é associada ao luto.
• Até 3 dias consecutivos: quando o trabalhador se casa.
• Por 5 dias consecutivos: é a licença-paternidade, para casos de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada. Empresas que aderiram ao "Programa Empresa Cidadã" concedem licença-paternidade de 20 dias e licença-maternidade de 180 dias.
• 1 dia a cada 12 meses: quando o trabalhador ou trabalhadora doa sangue voluntariamente e comprova a doação.
• 2 dias consecutivos ou não: quando o trabalhador ou trabalhadora realiza seu alistamento eleitoral, ou seja, quando tira o tÃtulo de eleitor. "A empresa tem uma função social maior, que é preservar o direito ao voto e ao processo democrático", sublinha Garcez.
• Por perÃodo indeterminado: quando o empregado precisa cumprir exigências do serviço militar obrigatório. Os deveres do reservista estão listados no artigo 65 da Lei do Serviço Militar;
• Por perÃodo indeterminado: quando o trabalhador faz prova de vestibular. Não há qualquer diferença entre exames realizados presencialmente ou de forma remota, e nem limite de idade para que essa licença seja concedida;
• Por perÃodo indeterminado: quando o trabalhador comparece a juÃzo. "Para depor em algum processo judicial, como parte ou testemunha, quando o juiz convoca para formar júri ou até mesmo para falar enquanto especialista em determinada área", cita advogada como exemplos.
• Por perÃodo indeterminado: quando o trabalhador, enquanto representante de entidade sindical, participa de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. "Às vezes, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) faz reuniões e eles escutam muito os órgãos representativos. Os sindicatos mandam alguém para representá-los."
• Por perÃodo indeterminado: quando o trabalhador ou trabalhadora acompanha esposa ou companheira, durante o perÃodo da gravidez, em até seis consultas médicas ou exames complementares. O número equivale à recomendação do Ministério da Saúde para o perÃodo pré-natal.
• 1 dia a cada 12 meses: quando o trabalhador acompanha filho ou filha de até seis anos em consulta médica.
• Por até 3 dias a cada 12 meses: quando o trabalhador realiza exame preventivo contra o câncer devidamente comprovado. A comprovação se dá com atestado médico informando que o exame realizado foi para a prevenção do câncer.
Fonte: g1.globo.com
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