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NotŪcia - 11/07/2023 - Fiscaliza√ß√£o de Trabalho Dom√©stico: como funciona em 2023?
11/07/2023 - Fiscalização de Trabalho Doméstico: como funciona em 2023?

A fiscalização de trabalho doméstico busca por profissionais na ilegalidade, que não possuem registro em CTPS e não têm acesso aos direitos trabalhistas. Mesmo prevista pelo Art. 44 da LCP 150/2015, a fiscalização foi retomada de forma mais eficiente a partir do mês de maio de 2023.

As empregadas dom√©sticas na informalidade trazem riscos e preju√≠zos a ambos os lados da rela√ß√£o trabalhista. Trata-se de uma atividade irregular, que perpetua a vulnerabilidade da profissional e coloca o contratante em risco de a√ß√Ķes trabalhistas e multas do Minist√©rio do Trabalho.

Mesmo com a previs√£o legal da fiscaliza√ß√£o de trabalho dom√©stico, a a√ß√£o foi negligenciada por muito tempo, mantendo milh√Ķes de profissionais na irregularidade. Contudo, em 2023, houve uma retomada das opera√ß√Ķes.

Fiscalização de trabalho doméstico

A fiscalização de trabalho doméstico tem o objetivo primário e principal o de avaliar a regularidade da prestação de serviços domésticos em que o profissional atua na residência de seu contratante. Por isso, a finalidade é identificar a prestação de serviços informal e irregular, que tratam-se de formas ilegais de trabalho, e aplicar as devidas penalidades aos responsáveis.

Em outras palavras, a fiscalização de trabalho doméstico visa amparar profissionais informais, que não possuem registro trabalhista e, assim, não têm acesso aos direitos trabalhistas e ao auxílio legal.

Afinal, o emprego dom√©stico √© uma modalidade com altas taxas de informalidade. Com uma legisla√ß√£o promulgada em 2015, muitos contratantes da √°rea acabam por desconhecer todas as regras e detalhes, o que os prejudica e os coloca em situa√ß√£o de risco de a√ß√Ķes trabalhistas.

Segundo o IBGE, o ano de 2022 registrou um total de 4,3 milh√Ķes de profissionais na √°rea que atuam sem registro em carteira de trabalho ‚Äď o que os coloca em situa√ß√£o de vulnerabilidade e fragilidade. Al√©m disso, cerca de 93% do total de trabalhadores dom√©stica s√£o mulheres, sendo que 65% deste n√ļmero s√£o negras.

Por isso, tratando-se de grupos muitas vezes marginalizados e vulner√°veis, a fiscaliza√ß√£o de trabalho dom√©stico tem como principal objetivo assegurar que estes trabalhadores tenham acesso aos seus direitos trabalhistas conforme a Lei, al√©m de condi√ß√Ķes dignas e justas de trabalho.

Como está a fiscalização de trabalho doméstico em 2023?

Mesmo com a promulga√ß√£o de um texto legal para trabalhadores dom√©sticos em 2015, a fiscaliza√ß√£o do emprego dom√©stico n√£o se mostrou t√£o eficiente quanto o esperado, sendo deixada de lado durante os √ļltimos anos.

Contudo, em 2023, o governo federal retomou as opera√ß√Ķes com a Inspe√ß√£o do Trabalho, a partir do dia 24/04. A retomada das a√ß√Ķes se deu em refer√™ncia ao Dia da Empregada dom√©stica, comemorada no dia 27 do mesmo m√™s.

A força tarefa tem como objetivo a fiscalização de 3 pontos fundamentais: a jornada, o salário e o registro. Por isso, com mais força e eficácia, espera-se que a fiscalização diminua as taxas de trabalho doméstico informais pelo País.

Aten√ß√£o: apenas registrar a empregada no eSocial Dom√©stico e nao fazer os devidos lan√ßamentos de altera√ß√£o salarial, f√©rias, etc, al√©m do pagamento correto das guias DAE, pode ser considerado em fiscaliza√ß√Ķes do governo. Por isso, √© fundamental que, al√©m do registro, o empregador siga as obriga√ß√Ķes trabalhistas em ordem cronol√≥gica.

Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente

Além da retomada e reforço da fiscalização, outra ação do Governo Federal foi o lançamento da campanha pelo Trabalho Doméstico Decente. O principal objetivo é conscientizar e sensibilizar contratantes e demais integrantes da sociedade sobre os direitos das empregadas domésticas.

A iniciativa foi da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, desde 27/04/2023.

Assim, busca-se divulgar informa√ß√Ķes e abranger empregadores, trabalhadores, agentes p√ļblicos e a demais popula√ß√£o sobre os direitos dessa categoria, bem como a legisla√ß√£o vigente e alertar e denunciar atos que configuram como discrimina√ß√£o, ass√©dio e viol√™ncia no trabalho dom√©stico.

Os meios para tal são divulgação de materiais informativos, cursos para contratantes domésticos e rodas de conversa para sensibilizar a sociedade.

O que diz a lei?

A fiscalização do trabalho doméstico está prevista pela Lei Complementar 150, conhecida como PEC das Domésticas, promulgada em 2015. O Artigo 44 traz:

Art. 44. A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

Art. 11-A. A verifica√ß√£o, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado dom√©stico, no √Ęmbito do domic√≠lio do empregador, depender√° de agendamento e de entendimento pr√©vios entre a fiscaliza√ß√£o e o empregador.

§ 1o A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

§ 2o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 3o Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.

Além da previsão legal, o texto define como deve ocorrer a fiscalização.

Como ocorre a fiscalização do trabalho doméstico?

Al√©m disso, a auditora fiscal do Minist√©rio do Trabalho e coordenadora nacional do CONAIGUALDADE, Marina Sampaio, explica como as a√ß√Ķes ir√£o ocorrer.

‚ÄúPodem ser fiscaliza√ß√Ķes indiretas, como foi feito no ano passado, por exemplo, em que foram notificados 5,5 mil empregadores dom√©sticos de todo o Brasil para comprovar a regularidade salarial das trabalhadoras dom√©sticas que estavam sob seu registro. Ou √© poss√≠vel tamb√©m fazer a fiscaliza√ß√£o direta, que √© aquela em que a gente vai at√© o local do trabalho e conversa com o empregador e com a trabalhadora.‚ÄĚ

Ela acrescenta:

“(A fiscalização) pode ser feita em casas, condomínios residenciais, verticais e horizontais. Também podemos conversar com as trabalhadoras nas áreas comuns do condomínio e pedir para que desçam. Existe a possibilidade da fiscalização dentro da residência, quando há autorização por parte do morador.

No caso do trabalho escravo dom√©stico, quando h√° elementos que levem a crer que esse crime est√° acontecendo dentro da casa, n√≥s tamb√©m podemos ingressar de acordo com a legisla√ß√£o e por meio de medidas cautelares expedidas pelo judici√°rio.‚ÄĚ

Em outras palavras, em 2023, a fiscaliza√ß√£o do trabalho dom√©stico pode ser atrav√©s de notifica√ß√Ķes aos contratantes para que comprovem a regularidade de seus funcion√°rios ou, tamb√©m, a visita √†s resid√™ncias e locais de trabalho para inspe√ß√£o.

O próprio site do Governo Federal discorre sobre a fiscalização. De acordo com a fonte, a avaliação do cumprimento (ou não) das leis que regem e amparam o trabalhador doméstico deve ser realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. O fiscal, assim, deve estabelecer acordos prévios para agendamento com o contratante.

Ainda de acordo com o site:

‚Äú[‚Ķ] devendo ser observado o crit√©rio de dupla visita para lavratura de auto de infra√ß√£o, salvo quando for constatada infra√ß√£o por falta de anota√ß√£o na Carteira de Trabalho e Previd√™ncia Social ou, ainda, na ocorr√™ncia de reincid√™ncia, fraude, resist√™ncia ou embara√ßo √† fiscaliza√ß√£o. Durante a inspe√ß√£o do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-√° acompanhar pelo empregador ou por algu√©m de sua fam√≠lia por este designado.‚ÄĚ

Como manter empregadas domésticas na legalidade?

Para evitar riscos e preju√≠zos, al√©m de manter toda a rela√ß√£o trabalhista na formalidade, √© muito importante se atentar √†s regras e leis que regem o trabalho dom√©stico. O principal texto legal √© a Lei Complementar 150, que disp√Ķe de todos os detalhes.

Fonte: blog.horadolar.com.br
 
     
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