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NotŪcia - 18/08/2023 - Atestado m√©dico para empregada dom√©stica
18/08/2023 - Atestado médico para empregada doméstica

A LEI 10.410/20 em seu art. 72, n√£o alterou/revogou o inciso I, do DECRETO FEDERAL 3048/99 que disp√Ķe:

Art. 72. O aux√≠lio por incapacidade tempor√°ria consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do sal√°rio de benef√≠cio definido na forma prevista no art. 32 e ser√° devido: (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 10.410, de 2020)

I - a contar do d√©cimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o dom√©stico; (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 3.265, de 1999) (grifo)

II - a contar da data do in√≠cio da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 10.410, de 2020)

III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

¬ß 1¬ļ Quando o acidentado n√£o se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remunera√ß√£o integral s√£o contados a partir da data do afastamento.

Ou seja, o atestado justifica a falta de qualquer trabalhador, inclusive do empregado dom√©stico. A diferen√ßa √© que desde o primeiro dia de afastamento por motivos de sa√ļde e comprovado em atestado m√©dico, nos termos legais o INSS √© o respons√°vel pelo pagamento desses dias.

Entretanto, no mundo material o INSS tem sido omisso em relação aos pagamentos de atestados inferiores a 15 dias, sequer os trabalhadores da categoria conseguem agendamento para análise de atestado.

Deste modo, orientamos que os empregadores domésticos arquem com o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento de seus empregados, pois o atestado médico nada mais é que, uma justificativa válida para a falta, não podendo ser descontado, evitando assim que o trabalhador fique sem uma parte do salário que a ele seria devido.

Fonte: Sindoméstica-SP e Federação Domésticas-SP.
 
     
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