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NotŪcia - 25/08/2023 - Justi√ßa do Trabalho reconhece rescis√£o indireta do contrato de dom√©stica...
25/08/2023 - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de doméstica...

Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras.

Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da falta de pagamento das horas extras por parte da empregadora.

De acordo com o desembargador Emerson Jos√© Alves Lage, que atuou como relator do recurso da trabalhadora, a empregadora praticou falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade da rela√ß√£o de emprego, tendo em vista que deixou de cumprir as obriga√ß√Ķes contratuais, incorrendo na conduta prevista na al√≠nea ‚Äúd‚ÄĚ do artigo 483 da CLT.

Acompanhando o relator, os julgadores deram provimento ao recurso da empregada, para modificar senten√ßa oriunda da 32¬™ Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no aspecto, e condenar a empregadora a pagar a ela o aviso-pr√©vio, f√©rias proporcionais +1/3, 13¬ļ sal√°rio proporcional, acr√©scimo de 40% sobre o FGTS, al√©m da multa do artigo 477 da CLT.

Segundo registrou o desembargador, a conduta do empregador apta a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho deve ser suficientemente grave para inviabilizar a continuidade da rela√ß√£o de emprego. ‚ÄúA justa causa impingida ao empregador h√° de se pautar em fatos graves, devidamente provados, exigindo motiva√ß√£o jur√≠dica bastante para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o v√≠nculo de emprego‚ÄĚ, destacou.

No caso, ficou provado que a doméstica trabalhava em excesso à jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas não recebia pela sobrejornada. O juízo de primeiro grau condenou a empregadora a lhe pagar as horas extras devidas, mas entendeu que a ausência do pagamento da sobrejornada, na época própria, não seria suficiente para autorizar a rescisão indireta.

Entretanto, segundo pontuou o relator, a Turma revisora tem entendido que o n√£o pagamento de horas extras trabalhadas √© motivo para rescis√£o indireta do contrato, com fundamento no artigo 483, "d", da CLT, ou seja, no fato de o empregador n√£o cumprir as obriga√ß√Ķes do contrato, o que √© previsto na lei como falta grave.

Empregados domésticos X horas extras X cartão de ponto

No caso, a empregadora n√£o apresentou os cart√Ķes de ponto da empregada dom√©stica, raz√£o pela qual a jornada de trabalho foi auferida pela prova testemunhal, que comprovou a presta√ß√£o de sobrejornada.

No voto condutor, o relator ressaltou que, com a Emenda Constitucional n¬ļ 72, de 2/4/2013, os trabalhadores dom√©sticos passaram a ter direito √† jornada de trabalho de at√© 8 horas di√°rias e 44 horas semanais, sendo-lhes garantido o direito √†s horas extras trabalhadas al√©m desse limite.

Al√©m disso, conforme pontuado, a partir da vig√™ncia da Lei Complementar 150/15, em 2/6/2015, passou a ser obrigat√≥rio ao empregador dom√©stico "o registro do hor√°rio de trabalho do empregado dom√©stico por qualquer meio manual, mec√Ęnico ou eletr√īnico, desde que id√īneo", independentemente do n√ļmero de empregados. Os empregados dom√©sticos ainda passaram a contar com o direito ao intervalo intrajornada de, no m√≠nimo, uma hora.

Como observou o relator, o contrato de trabalho da autora, na função de empregada doméstica, teve início em agosto/2021, ou seja, quando já vigorava a Lei Complementar mencionada, razão pela qual era obrigação da empregadora manter registros do horário de trabalho.

Diante da inexistência desses registros, a jornada da autora foi apurada com base nos relatos das testemunhas, que, como visto, comprovaram a prestação de horas extras sem o devido pagamento. Após o pagamento da dívida trabalhista, foi declarada extinta a execução e o processo foi arquivado definitivamente.

Fonte: portal.trt3.jus.br
 
     
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