Documento sem título
 
 
 
(11) 3326-6857
(11) 2849-1708
(11) 95321-0970
 
 
 
 
 
HOME
 
QUEM SOMOS
 
JURÍDICO
 
PARA ASSOCIADOS
 
SEDES
 
CONTATO
 
     
 
Documento sem título
 
ASSOCIADOS
Seja Associado
Benefícios
Parceiros
Contribuições
Convenções e Acordos
Em Ação (Galeria)
Notícias
Informativos
 
 
NotŪcia - 25/08/2023 - Dom√©stica que acendeu bomba no lugar de vela ser√° indenizada...
25/08/2023 - Doméstica que acendeu bomba no lugar de vela será indenizada...

Doméstica que acendeu bomba no lugar de vela será indenizada por danos materiais, morais e estéticos.

Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.

Uma empregada doméstica que se acidentou na residência rural em que trabalhava, ao acender bomba no lugar de vela, deverá ser indenizada pela empregadora. Assim decidiram os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao manterem sentença que já havia condenado a ré a pagar indenização por danos materiais à doméstica, na forma de pensionamento mensal, no valor correspondente a 30% do salário da empregada.

Também foi mantida a condenação da empregadora de pagar indenização por danos morais e estéticos à trabalhadora, a primeira fixada em R$ 10 mil e a segunda em R$ 7 mil. Os julgadores, por unanimidade, acompanharam o entendimento do relator, desembargador José Marlon de Freitas, para negar provimento ao recurso da ré e manter a decisão oriunda da Vara do Trabalho de Congonhas-MG.

Acidente do trabalho ‚Äď Responsabilidade civil da empregadora

A dom√©stica se acidentou quando, num momento de queda de energia na resid√™ncia, acendeu uma bomba que estava guardada na gaveta da cozinha, acreditando que se tratava de uma vela. A bomba explodiu na m√£o da empregada, causando-lhe les√Ķes definitivas de ordem est√©tica e funcional. A empregada teve que passar por cirurgia e sofreu amputa√ß√£o parcial dos dedos polegar e indicador.

Conforme constatado, a empregada sofreu acidente de trabalho t√≠pico, na forma do artigo 19 da Lei 8.213/1991, porque acometida no exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes, em favor da empregadora e no local de trabalho. Al√©m disso, foi provada a culpa da empregadora no acidente, por ter se omitido de adotar as medidas de prote√ß√£o da sa√ļde e integridade f√≠sica da empregada no ambiente de trabalho, uma vez que permitiu a manuten√ß√£o de artefato explosivo na propriedade, sem tomar provid√™ncias para impedir o livre acesso a ele. Por essa raz√£o, o relator entendeu que a empregadora assumiu os riscos da neglig√™ncia patronal.

Diante das circunst√Ęncias apuradas, os julgadores conclu√≠ram pela exist√™ncia de responsabilidade civil da empregadora pelos danos materiais, morais e est√©ticos advindos do acidente.

Afastada alegação de culpa exclusiva da empregada

Em seu recurso, a empregadora confirmou a exist√™ncia do acidente, mas insistiu na tese de que o fato ocorreu por culpa exclusiva da empregada. Afirmou que a dom√©stica tinha como fun√ß√£o cuidar da m√£e da patroa e zelar pela casa e, dessa forma, era respons√°vel pela organiza√ß√£o dos m√≥veis e utens√≠lios dom√©sticos. Sustentou que a ‚Äúbomba‚ÄĚ seria para espantar animais que aparecessem na fazenda e que o fato de a empregada desconhecer que o artefato estava na gaveta da cozinha demonstra sua neglig√™ncia no desempenho de suas fun√ß√Ķes.

Mas as alega√ß√Ķes da empregadora sobre a culpa exclusiva da dom√©stica no acidente foram afastadas. Segundo pontuou o relator, nos termos do artigo 157 da CLT, √© dever do empregador promover a redu√ß√£o de todos os riscos que afetem a sa√ļde do empregado no ambiente de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de seguran√ßa e medicina do trabalho.

‚ÄúNo mesmo sentido, o art. 7¬ļ, inciso XXII, da CR e o art. 19, ¬ß1¬ļ, da Lei 8.213/1991, assim como toda a regulamenta√ß√£o prevista na Portaria 3.214/1978 do Minist√©rio do Trabalho e Emprego‚ÄĚ, destacou. E, de acordo com o entendimento adotado, a r√© deixou de cumprir com a obriga√ß√£o de fornecer √† dom√©stica um ambiente de trabalho seguro.

A prova testemunhal revelou que, embora a empregada fosse também responsável pela organização dos móveis e utensílios domésticos na casa da fazenda, essa não era a sua atribuição principal, mas sim os cuidados com a mãe da empregadora e o preparo do café da manhã. Havia outra empregada na residência, esta sim era a principal responsável pela limpeza da residência e demais serviços domésticos. Além disso, segundo os relatos, a casa era frequentada também por outras pessoas, inclusive pela própria empregadora, filha da idosa, e o namorado dela.

Falha grave da empregadora na adoção das medidas de segurança no ambiente de trabalho

Na avalia√ß√£o do relator, a exist√™ncia da ‚Äúbomba‚ÄĚ na cozinha, ao alcance da dom√©stica, constituiu falha grave da empregadora quanto √†s medidas de seguran√ßa no ambiente de trabalho. At√© porque a testemunhas revelaram que as quedas no fornecimento de energia el√©trica na fazenda, em √©poca de chuvas, eram comuns.

A empregadora afirmou que "o local de trabalho era uma fazenda com muitas ‚Äėvelharias‚Äô e que, por algum motivo, havia uma bomba para espantar animais naquela gaveta". Mas, segundo ponderou o desembargador, essas circunst√Ęncias apenas demonstram que havia um risco acentuado de que o artefato fosse inadvertidamente detonado, como de fato o foi, ao ser confundido pela empregada com uma vela.

‚ÄúN√£o se pode olvidar que o empregador, ao celebrar com seu empregado(a) um contrato de trabalho, obriga-se a dar a ele(a) condi√ß√Ķes plenas de exercer bem suas atividades, especialmente no que diz respeito √† seguran√ßa‚ÄĚ, registrou o relator.

Como observou, estiveram presentes, no caso, os requisitos para a responsabiliza√ß√£o civil da empregadora, nos termos do artigo 186 e 927, do C√≥digo Civil, e artigo 5¬ļ, V e X, CF/88. A decis√£o tamb√©m foi baseada no inciso XXVIII, do artigo 7¬ļ, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, segundo o qual √© direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza√ß√£o a que este est√° obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Indeniza√ß√£o por danos materiais ‚Äď Pens√£o vital√≠cia

Perícia médica apurou que o acidente de trabalho causou deficiência global definitiva à autora, estimada em 30%, devido à amputação parcial do polegar e dedo indicador, associada à perda de movimentos do remanescente dedo indicador e redução de movimentos também em dedo médio.

O perito ainda concluiu pela incapacidade parcial definitiva da autora para exercer atividades que tenham a√ß√Ķes de preens√£o com for√ßa pela m√£o direita. Registrou que ‚Äúa autora tem amputa√ß√£o em m√£o direita em extens√£o moderada, com deformidade, sendo altera√ß√Ķes de f√°cil percep√ß√£o ao contato social e que representam dano est√©tico moderado, grau 3 em 5‚ÄĚ.

De acordo com o relator, foram provados o acidente de trabalho, a culpa da empregadora pela sua ocorrência, assim como o dano e o nexo de causalidade, estando presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil para ensejar o dever de reparação.

Em relação à indenização por danos materiais, a condenação da empregadora consistiu no pagamento de pensionamento mensal à trabalhadora, no valor de 30% do salário mensal. A quantia foi fixada com base na perícia, que atestou a perda funcional definitiva da empregada, também na ordem de 30%.

O valor da pens√£o observou o disposto no artigo 950 do C√≥digo Civil, segundo o qual, se da ofensa resultar defeito que impe√ßa o ofendido de exercer o seu of√≠cio ou profiss√£o, ou diminui√ß√£o da sua capacidade de trabalho, a pens√£o deve corresponder √† import√Ęncia do trabalho para o qual ele se inabilitou, ou da deprecia√ß√£o que ele sofreu.

Constou da decis√£o que a op√ß√£o de receber o pensionamento em parcela √ļnica √© uma escolha da v√≠tima, nos termos do artigo 950, par√°grafo √ļnico, do C√≥digo Civil, mas que, no caso, o atendimento do pedido da dom√©stica nesse sentido implicaria esfor√ßo financeiro desproporcional para a r√©, em raz√£o do montante da indeniza√ß√£o e por se tratar de pessoa f√≠sica, empregadora dom√©stica.

Indeniza√ß√Ķes por danos morais e est√©ticos

Quanto aos danos morais, o relator n√£o teve d√ļvidas de que os fatos ocorridos causaram abalo na esfera moral da dom√©stica, gerando dor e sofrimento √≠ntimo pass√≠veis de repara√ß√£o. ‚ÄúN√£o se pode olvidar que a prote√ß√£o √† dignidade da pessoa do trabalhador e a considera√ß√£o do trabalho humano como valor da Rep√ļblica est√£o inseridos na Carta Magna, traduzindo-se no dever patronal de preserva√ß√£o da sa√ļde e da dignidade dos empregados, o que enseja o reconhecimento da ocorr√™ncia de dano moral quando tal dever √© violado‚ÄĚ, destacou.

Segundo o pontuado na decis√£o, √© evidente o desconforto e o sentimento de frustra√ß√£o experimentados pela empregada diante das dores sofridas e da gravidade das les√Ķes decorrentes do acidente. O relator explicou ainda que a dor pass√≠vel de indeniza√ß√£o e suportada pela empregada emerge da ofensa em si e dispensa comprova√ß√£o, por se tratar de dano presumido.

Sobre os danos est√©ticos, o desembargador frisou que, como demonstrou a per√≠cia, as amputa√ß√Ķes na m√£o direita causaram √† dom√©stica dano est√©tico moderado . ‚ÄúPortanto, comprovado o preju√≠zo est√©tico da obreira e o nexo de causalidade entre o dano e o acidente de trabalho, √© devida a indeniza√ß√£o respectiva‚ÄĚ, concluiu.

Recurso da empregada e valor das indeniza√ß√Ķes

A trabalhadora tamb√©m recorreu da senten√ßa, pretendendo a eleva√ß√£o das indeniza√ß√Ķes. Mas, por maioria de votos, os julgadores acompanharam o entendimento do relator, para manter o valor das repara√ß√Ķes fixadas na senten√ßa e negaram provimento ao recurso da empregada nesse aspecto.

A indeniza√ß√£o por danos morais, fixada em R$ 10 mil, foi considerada condizente com o caso e com os princ√≠pios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os par√Ęmetros tra√ßados pelos artigos 944, 953 e 884 do C√≥digo Civil e pelo artigo 223-G da CLT, tendo em vista a natureza da les√£o enfrentada pela autora.

O mesmo ocorreu quanto ao valor da indenização por danos estéticos, arbitrada na sentença em R$ 7 mil, o qual foi mantido, inclusive por estar em conformidade com valores adotados pelo colegiado em casos semelhantes, e com fundamento no artigo 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano. Ao final, as pessoas envolvidas celebraram um acordo, que está no prazo para o cumprimento.

PROCESSO

PJe: 0010175-81.2020.5.03.0054 (ROT)

Fonte: portal.trt3.jus.br
 
     
Documento sem título
 
Sede Social - São Paulo:

Avenida Casper Libero, 383 - 13ª Andar - Sala 13C
Santa Efigênia - São Paulo/SP

Tel.: (11) 3326-6857 / 2849-1708

e-mail: diretoria@sindomestica.com.br
 
 
2014 Copyright © Todos os direitos reservados