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NotŪcia - 05/10/2023 - Viagem da empregada com a fam√≠lia precisa seguir a lei
05/10/2023 - Viagem da empregada com a família precisa seguir a lei

A empregada tem in√ļmeros direitos, segundo a lei. O empregador √© respons√°vel por transporte, alimenta√ß√£o, hospedagem, pagamento de horas extras e adicional de viagem.

Empregadas domésticas acompanharem a família em viagens tem sido cada vez mais comum. Por isso, é necessário compreender as obrigatoriedades e os direitos trabalhistas envolvidos nessa situação para garantir o cumprimento da legislação.

Em 2015, foi aprovada a Lei Complementar n¬ļ150, conhecida como PEC das Dom√©sticas, que estendeu os direitos trabalhistas √† categoria. Dessa forma, na situa√ß√£o em que a funcion√°ria acompanha o empregador em viagens, √© importante que todos os acordos e detalhes sejam realizados considerando a lei.

Neste processo, o eSocial para o empregador dom√©stico √© uma ferramenta que pode ajudar, pois √© por meio dessa plataforma que as informa√ß√Ķes relacionadas ao empregado dom√©stico s√£o registradas junto √†s autoridades competentes. Isso inclui dados sobre remunera√ß√£o, carga hor√°ria, pagamento de horas extras, concess√£o de f√©rias, entre outros aspectos trabalhistas.

No caso específico de viagem, o empregador é responsável pelo pagamento de transporte, alimentação, hospedagem e o adicional de 25% pelo período trabalhado. Se a funcionária realizar horas extras, ele também deverá fazer o pagamento de 50% ou 100%, conforme previsto em lei. Outro aspecto importante é que a empregada tem o direito de decidir se deseja ou não acompanhar a família.

Acordo prévio e contrato de trabalho

Para as situa√ß√Ķes em que a fam√≠lia precisa da companhia da funcion√°ria durante uma viagem, a PEC das Dom√©sticas aconselha realizar um acordo escrito previamente, a ser assinado por ambas as partes, definindo o local e o per√≠odo da viagem.

Se os deslocamentos s√£o frequentes, isso deve ser explicitado no momento da admiss√£o e esclarecido no contrato de trabalho. No entanto, caso sejam ocasionais, a funcion√°ria pode optar por viajar ou n√£o.

Quando a funcionária viaja com a família do empregador, é necessária a emissão do termo de acompanhamento de viagem. O documento deve especificar a forma de remuneração e todos os detalhes acordados que serão cumpridos durante o período. No site gov.br existe um modelo pronto para ser utilizado, sendo necessário somente o preenchimento dos dados conforme o acordo.

Remuneração deve ter adicional de 25%

A Lei Complementar n.¬ļ 150 estabelece duas op√ß√Ķes para a remunera√ß√£o da empregada dom√©stica regularizada durante uma viagem. A primeira delas √© o pagamento de adicional para cada hora trabalhada, conforme estabelecido em seu artigo 11, segundo primeiro. O texto diz que ‚Äúa remunera√ß√£o-hora do servi√ßo em viagem ser√°, no m√≠nimo, 25% superior ao valor do sal√°rio-hora normal.‚ÄĚ

Outra alternativa √© o cr√©dito em banco de horas, em que tamb√©m se adiciona 25% do n√ļmero de horas trabalhadas durante a viagem. A informa√ß√£o consta no terceiro par√°grafo do artigo 11 da lei: ‚Äúo disposto no ¬ß 2o deste artigo poder√° ser, mediante acordo, convertido em acr√©scimo no banco de horas, a ser utilizado a crit√©rio do empregado‚ÄĚ.

Despesas durante o período

√Č normal que durante uma viagem, surjam despesas de √ļltima hora. Caso isso ocorra, todas s√£o de responsabilidade do empregador. Isso inclui gastos com transporte, alimenta√ß√£o, hospedagem e outros custos relacionados ao trabalho da empregada dom√©stica.

A lei não permite que as despesas sejam descontadas do salário mensal da funcionária. Já os gastos pessoais que ela possa ter na viagem, como compras de roupas ou passeios turísticos por conta própria, não são custos do empregador e não podem ser reivindicados como reembolso.

Controle de ponto

Durante a viagem, a empregada doméstica deve ter sua jornada de trabalho bem definida e respeitada pelo empregador, preferencialmente seguindo o que foi determinado em contrato de trabalho. A carga horária regular de trabalho é de até 8 horas diárias, com a possibilidade de até duas horas extras por dia.

Respeitar os limites é essencial para evitar o pagamento de horas extras, por isso, é uma obrigação legal fazer o controle de ponto. O recurso ajuda a calcular com precisão as horas trabalhadas, as horas extras, o adicional noturno e os outros direitos trabalhistas, como o adicional de 25% por acompanhamento na viagem.

O que acontece se a empregada n√£o puder viajar

A empregada doméstica não é obrigada a viajar com o empregador, caso ela não possa ou não queira participar da viagem, algumas alternativas podem ser consideradas:

Férias: se a funcionária possuir férias vencidas, elas podem ser concedidas durante o período da viagem, desde que haja aviso prévio de 30 dias.

Banco de horas: √Č poss√≠vel acordar com a empregada para que ela compense os dias de viagem com folgas ou redu√ß√£o da jornada em outros dias, desde que dentro do mesmo m√™s.

Licença remunerada: O empregador pode conceder uma licença remunerada à empregada, liberando-a de suas atividades durante o período da viagem sem desconto salarial.

√Č fundamental que empregadores e empregadas dom√©sticas estejam cientes dos direitos e deveres envolvidos quando a empregada acompanha a fam√≠lia em viagens. O cumprimento das regras estabelecidas pela legisla√ß√£o trabalhista garante um relacionamento harmonioso e justo entre ambas as partes.

Fonte: diariodoturismo.com.br
 
     
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