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Notícia - Comissão fará ato comemorativo à promulgação da PEC das Domésticas
Comissão fará ato comemorativo à promulgação da PEC das Domésticas
A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (25), sugestão (SUG 8/15) do Instituto Doméstica Legal para realizar, no dia 7 de abril, um ato comemorativo aos dois anos da promulgação da PEC das Domésticas, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados.
Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a PEC das Domésticas, que virou a Emenda Constitucional 72, estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores.
O relator da sugestão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), defendeu a medida. Segundo ele, um dos motivos para a comemoração da PEC são os avanços no âmbito da regulamentação dos direitos desses trabalhadores.
Ele lembra que a Câmara aprovou, neste mês, projeto (PLP 302/13) para regulamentar o seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. O projeto ainda deve passar pela análise do Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara NotÃcias
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