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Notcia - Projeto que regulamenta lei dos domésticos deve ser sancionado
Projeto que regulamenta lei dos domésticos deve ser sancionado
A partir de agora, patrão e empregado precisam botar no papel as regras que vão valer durante toda a viagem, respeitando a jornada diária de 8 horas.
Nos próximos dias, a presidente Dilma deve sancionar o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. Ele cria a necessidade de ter contrato e folha de ponto, inclusive para situações especiais, como viagens.
Valquíria está pronta para mais uma viagem com a família. Há dois anos ela cuida da Laura e da Valentina.
A partir de agora, patrão e empregado precisam botar no papel as regras que vão valer durante toda a viagem, respeitando, é claro, a jornada diária de oito horas. E a lei estabelece que essas horas trabalhadas fora de casa são mais caras: 25% a mais.
Waléria faz questão de seguir a lei.
“A gente vai ter que tirar um pouco do nosso tempo para poder organizar a folha de ponto, contrato de trabalho, organizar banco de horas. Mas eu acho que isso é uma coisa inicial. Daqui a pouco a gente acostuma e o que é direito, é direito. O que é lei é o que é lei”, afirma a médica Waléria Lobo.
Valquíria já assina o ponto todos os dias. Vai ter que fazer isso também nas viagens. Com a regulamentação da lei dos domésticos, passa a ser obrigatório o registro escrito dos horários de trabalho. Vale folha de ponto ou qualquer outra maneira de documentar a jornada.
A folha pode ser dessas compradas em papelaria ou feita em casa mesmo, desde que tenha espaço para registrar data, hora de entrada e saída, intervalo de almoço e horas extras. O trabalho no período da noite também precisa ser anotado. O empregado que trabalhar entre 22h e 5h terá direito a receber adicional noturno. É a hora trabalhada mais 20%.
A professora de Direito do Trabalho reafirma a importância de deixar bem claras as regras que vão funcionar dentro de casa.
“É claro que a celebração por escrito, ela passa a ser uma medida de controle, uma medida de prevenção para as partes, empregador e empregado trabalhista. É necessário que seja feito um registro, já que o empregado doméstico passa a ter uma jornada de trabalho controlada nos moldes constitucionais”, explica Gabriela Neves Delgado, professora Faculdade de Direito/UNB.
O secretário de Inspeção do Trabalho disse que os novos direitos trazem mais segurança para os trabalhadores domésticos.
“Essa é uma legislação que equipara direitos, valoriza o trabalhador doméstico como um trabalhador. Uma pessoa que tem os mesmos direitos que qualquer trabalhador tem. E com isso ele passa a ser mais valorizado e respeitado pelos empregadores”, diz o secretário de Inspeção do Ministério do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida.
Fonte: Jornal Nacional
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