|
|
| |
Notícia - 22/02/2016-Empregador Doméstico Pode Solicitar Restituição de Valores do DAE Pagos Indevidamente
22/02/2016-Empregador Doméstico Pode Solicitar Restituição de Valores do DAE Pagos Indevidamente
Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento “a maior†do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Para a devolução do FGTS, o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS – Extrato e retificação de dados – onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTSâ€. A solicitação é feita junto à Caixa Econômica Federal. Para isso, o empregador deve entregar o RDF preenchido em uma das unidades da Caixa Econômica espalhadas por todo o paÃs.
Já para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponÃvel na página da Receita Federal da internet. Para a comprovação da informação, o empregador deve anexar ao formulário os comprovantes de pagamento das guias pagas com valor superior ao estabelecido pela legislação. A previsão é que, nos próximos meses, esse serviço já seja oferecido ao cidadão pelo próprio site do eSocial na internet.
Para o preenchimento correto do formulário, o cidadão deve preencher a opção “Pagamento Indevido ou a Maiorâ€. No caso de mais de um pagamento indevido, o cidadão deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos feitos a mais.
No entanto, ao entregar os formulários nas Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, o cidadão poderá realizar um único pedido de restituição, por meio da criação de um único processo, ainda que este pedido se refira a diversos pagamentos.
Preenchimento
Como o respectivo formulário não possui campos individualizados para demonstração dos valores de pagamentos indevidos de cada um dos tributos recolhidos no DAE, o empregador deverá utilizar o quadro “Outras Informaçõesâ€, de preenchimento livre, para detalhamento desses valores.
Fonte: eSocial.
|
|
|
|
