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NotŪcia - urma declara nulidade de controle de ponto por exce√ß√£o e condena empresa a pagar, como extras, minutos excedentes √† jornada contratual
urma declara nulidade de controle de ponto por exceção e condena empresa a pagar, como extras, minutos excedentes à jornada contratual


Voc√™ j√° ouviu falar em controle de ponto por exce√ß√£o? Trata-se de uma modalidade de marca√ß√£o de ponto, geralmente prevista em norma coletiva, em que o empregado registra apenas os fatos excepcionais, como atrasos, licen√ßas, horas extras, sa√≠das antecipadas, f√©rias, etc. Nesses casos, a jornada contratual √© apenas pr√©-assinalada nos cart√Ķes de ponto e os hor√°rios diariamente trabalhados n√£o s√£o registrados. Portanto, desde que nada que fuja do normal seja anotado no ponto, a presun√ß√£o √© de que o empregado apenas cumpriu a jornada contratual. Mas, ser√° que essa modalidade de marca√ß√£o de jornada √© permitida no Direito do Trabalho?

Para a 4ª Turma do TRT-MG, a resposta para essa pergunta é negativa. E isso, mesmo que exista norma coletiva autorizando a empresa a utilizar o sistema de ponto por exceção. Com esse entendimento, expresso no voto da relatora, desembargadora Denise Alves Horta, a Turma julgou favoravelmente o recurso de um reclamante para modificar a sentença e condenar a empregadora a pagar a ele 30 minutos extras diários, com devidos reflexos, por tempo à disposição.

O reclamante disse que ficava √† disposi√ß√£o da empresa 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada contratual, insistindo em receb√™-los como extras. Os cart√Ķes de ponto, entretanto, n√£o registravam os hor√°rios trabalhados. Traziam apenas a pr√©-assinala√ß√£o da jornada contratual, j√° que o monitoramento ocorria pelo chamado "controle das exce√ß√Ķes". E, para tanto, a empresa contava com autoriza√ß√£o em norma coletiva, dispondo que: "os empregados, livremente, mediante sua identifica√ß√£o e senha pessoais e intransfer√≠veis, devem assinalar as aus√™ncias, as horas extras e os atrasos superiores a 30 (trinta) minutos em cada jornada".

Mas, em sua an√°lise, a relatora concluiu pela nulidade da norma coletiva, por entender que ela flexibiliza a regra do artigo 74, ¬ß2¬ļ, da CLT, que imp√Ķe a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho para as empresas que, assim como a r√©, possuam mais de dez empregados. √Č que, segundo a julgadora, tratando-se de regra legal de ordem p√ļblica, que visa √† preserva√ß√£o das condi√ß√Ķes essenciais √† dignidade, sa√ļde e seguran√ßa do trabalhador, a mat√©ria n√£o aceita negocia√ß√£o, mesmo que por meio de instrumento coletivo.

Nesse contexto, foi considerado inv√°lido o sistema de controle da jornada de trabalho por exce√ß√£o institu√≠do pela empregadora, assim como os cart√Ķes de ponto do reclamante, o que levou √† ado√ß√£o da jornada informada pelo trabalhador, j√° que n√£o exclu√≠da por qualquer outro elemento de prova em sentido contr√°rio (S√ļmula 338, I, TST). Em consequ√™ncia, considerado verdadeiro o fato de o reclamante ficar √† disposi√ß√£o da empregadora 15 minutos antes e 15 minutos ap√≥s a jornada, a relatora decidiu modificar a senten√ßa de primeiro grau para condenar a r√© a pagar ao reclamante 30 minutos extras di√°rios, com os reflexos legais, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.

Por fim, citando a S√ļmula 366 do TST, a desembargadora lembrou que o reconhecimento do direito aos minutos extras n√£o leva em conta o fato de o empregado estar ou n√£o executando tarefas: "Nos minutos excedentes √† jornada contratual, o empregado est√° dispon√≠vel √† empresa, podendo atender a qualquer chamado e sujeitando-se, inclusive, ao poder hier√°rquico do empregador", arrematou.

( 0000267-73.2015.5.03.0054 RO )

Fonte TRT 3
 
     
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