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Notícia - Informativo – LEI 12.964/2014
Informativo – LEI 12.964/2014
Há mais de um ano aprovada a PEC 66 das Domésticas, e no aguardo de sua regulamentação pela Câmara dos Deputados, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.964 no dia 08/04/2014, que altera a Lei nº 5.859/72, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, acrescendo o artigo que determina “multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na CTPS em 100% (cem por cento)â€, do valor de referência regional.
A penalidade poderá ser imposta em 120 dias, quando a lei começará a ter efeitos, ou seja, dia 07 de agosto.
De acordo com o texto da lei, a Justiça trabalhista pode avaliar se houve “gravidade considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração, assim como o percentual de elevação da multa poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidasâ€.
Em decorrência à interesses eleitorais liderados pela bancada feminina na Câmara, os direitos trabalhistas assegurados para as domésticas aprovados pela Emenda Constitucional, ficaram sem a devida regulamentação, deixando as trabalhadoras da categoria sem amparo trabalhista.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que amanhã (quinta-feira), junto aos deputados devem analisar o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico.
Todas as alterações que devem ser propostas têm como principal objetivo a igualdade de direitos. Após um ano da promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos benefÃcios, como Seguro-desemprego e recolhimento obrigatório do FGTS.
A Federação das Empregadas e trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo continuará reivindicando e lutando junto aos órgãos competentes, para que a categoria das Domésticas seja reconhecida, e elimine de vez o estigma de escravas domésticas.
Eliana Gomes Menezes
Presidente
Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo
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