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NotŪcia - TRT-4 aprova s√ļmula sobre jornada de trabalho de 12 por 36 horas
TRT-4 aprova s√ļmula sobre jornada de trabalho de 12 por 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso √© v√°lida se for autorizada por lei ou conven√ß√£o coletiva. A quest√£o foi pacificada em um das s√ļmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4¬™ Regi√£o (RS). Os enunciados consolidam a posi√ß√£o da Corte sobre temas que apresentavam decis√Ķes divergentes entre as Turmas Julgadoras. A corte tamb√©m alterou a S√ļmula 67, que trata da compensa√ß√£o de horas em atividade insalubre.

Veja as s√ļmulas aprovadas:


S√ļmula 117
Regime de trabalho 12 x 36. Validade.

√Č v√°lida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou conven√ß√£o coletiva de trabalho.

S√ļmula 118
Município de Santana do Livramento. Adicional por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos.

√Č v√°lida a incorpora√ß√£o dos anu√™nios aos vencimentos b√°sicos dos servidores implementada pela Lei Municipal 6.051/2011



S√ļmula 119
Município de Passo Fundo. Base de Cálculo de adicional de insalubridade.
A base de c√°lculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Complementar 203/2008 √© aplic√°vel aos empregados p√ļblicos do Munic√≠pio de Passo Fundo.

S√ļmula 67 (nova reda√ß√£o)
Regime de compensação horária. Atividade insalubre.

√Č inv√°lido o regime de compensa√ß√£o hor√°ria em atividade insalubre quando n√£o atendidas as exig√™ncias do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensa√ß√£o hor√°ria semanal, ser√° devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.

Fonte: TRT-4.
 
     
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