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Notcia - TEXTO RAIZ do Juiz GUSTAVO CISNEIROS, DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ COM DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TEXTO RAIZ do Juiz GUSTAVO CISNEIROS, DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ COM DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT e, principalmente, com a irradiação do art. 98 do CPC, declarando, desde já, de forma difusa, a inconstitucionalidade da “comprovação” exigida no § 4º do art. 790 da CLT, por violação ao inciso III do art. 1º da CF (princípio da dignidade da pessoa humana) e ao caput do art. 5º da CF (princípio da isonomia), porquanto o art. 98 do CPC não exige, em momento algum, qualquer comprovação da hipossuficiência da parte, cobrança celetista iníqua e que afronta os princípios gerais do direito (dignidade da pessoa humana, razoabilidade, equidade, proporcionalidade, boa-fé etc.), não resistindo à mera interpretação sistêmica, afinal, Ubi eadem ratio ibi idem jus – “onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito”.
Fonte:www.facebook.com/gustavo.cisneirosii
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