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Notícia - Prazo para regularizar contrato de doméstica termina nesta quinta-feira
Prazo para regularizar contrato de doméstica termina nesta quinta-feira
A partir desta quinta-feira, quem tiver empregada doméstica sem registro na carteira de trabalho corre o risco de receber multa de até R$ 805,06 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Isso porque entra em vigor uma medida prevista pela Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC das Domésticas, aprovada pelo Senado no ano passado.
Desde então, as relações de trabalho entre a categoria e empregadores vêm sendo repensadas. “Meu pai é contador e me orientou a registrar (em carteira) a empregada para não ter problemasâ€, conta a arquiteta Priscilla Vasconcelos, que mora na região.
Ela registrou a profissional, mas logo no primeiro mês de trabalho não ficou satisfeita com o serviço e resolveu dispensá-la. “Quando eu a mandei embora, tive que pagar todos os (vencimentos, de acordo com a PEC) proporcionais. Foi um grande prejuÃzo. Ela recebeu quase outro salárioâ€.
Para evitar essa situação e não configurar vÃnculo empregatÃcio, Priscilla preferiu ficar com duas diaristas duas vezes por semana. “O valor saiu o mesmo ao de uma (empregada doméstica) registrada por mês. E eu não tenho que dar férias nem 13º salárioâ€.
Outro impacto
A procura por diárias de faxina também aumentou nos últimos meses na empresa Mary Help, que terceiriza o serviço na Baixada Santista. “Passamos de 20 para 50 diárias por semanaâ€, afirma Paulo Almeida Santini, proprietário da franquia santista.
Ele explica que ainda não há muita procura para terceirizar a mão de obra de mensalista. “Por conta de todas as obrigações (trabalhistas), esse serviço acaba saindo muito caro para o público, em torno de R$ 2 mil por mêsâ€.
Contraponto
A diretora regional do Sindicato das empregadas e trabalhadores domésticos (Sindomésticas), Rose Pimenta, acredita que a legislação é um avanço para a categoria.
"Tivemos um aumento do número de carteiras assinadas e as domésticas têm agora os direitos respeitados. Mas ainda há empregador que está fugindo da lei e que não registra a profissional que trabalha diariamente".
Nestes casos, como a fiscalização dentro nas residências é difÃcil (o MTE não dispõe de discais para isso), Rose orienta as domésticas a procurar o sindicato e a Justiça do Trabalho. "Tem que haver as denúncias".
Cenário
Segundo a especialista em Direito do Trabalho Isabelli Gravatá, é difÃcil multar o empregador se não houver uma ação trabalhista.
O advogado explica: na ação trabalhista, a empregada deve pedir o reconhecimento do vÃnculo.
A ação pedirá que o juiz autorize a multa ao empregador.
Para isso, o trabalhador deverá procurar os seus direitos, a partir de amanhã.
É preciso levar uma série de documentos, entre eles RG, CPF e comprovantes da relação trabalhista.
Onde ir
Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santos. Praça José Bonifácio, 53, Centro.
Varas do Trabalho
- Cubatão (Rua José Maria Ruivo, 125)
- Guarujá (Rua Montenegro, 273)
- Praia Grande (Rua José Borges Neto, 160, Vila Mirim)
- Santos (Rua Brás Cubas, 158/62)
- São Vicente (Av. Antonio Emmerick, 1.328)
O que já está valendo
- Entre as mudanças que já valem, estão a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Pagamento de horas extras;
- Garantia de salário nunca inferior ao mÃnimo paulista (hoje em R$ 810,00);
- Reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.
O que ainda não saiu do papel
Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete ainda precisam ser regulamentados. São eles:
- Seguro-desemprego;
- Indenização em demissões sem justa causa;
- Conta no FGTS;
- Salário-famÃlia;
- Adicional noturno;
- AuxÃlio-creche;
- Seguro contra acidente de trabalho
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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