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NotŪcia - Congresso analisa MP que flexibiliza lei trabalhista em caso de calamidade p√ļblica
Congresso analisa MP que flexibiliza lei trabalhista em caso de calamidade p√ļblica

Objetivo da MP, segundo o governo, √© preservar os empregos em situa√ß√Ķes de calamidade

O Congresso Nacional vai analisar uma medida provis√≥ria que autoriza a ado√ß√£o de regras trabalhistas diferenciadas em situa√ß√Ķes de calamidade p√ļblica. Entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e sal√°rios dos trabalhadores. A MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lan√ßado durante a pandemia da covid-19 e tamb√©m regulamenta o trabalho remoto.

Publicada na edição de segunda-feira (28) do Diário Oficial da União, a medida provisória estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e prevê regras excepcionais, definidas pelo governo no texto como "medidas trabalhistas alternativas". A MP tem validade imediata, limitada a até 120 dias. Para valer de forma permanente, precisa da aprovação de deputados e senadores.

Entre outros pontos, o texto determina que empresas poder√£o adotar uma s√©rie de medidas para o enfrentamento das consequ√™ncias do estado de calamidade p√ļblica, como a ado√ß√£o do regime de teletrabalho, a antecipa√ß√£o de f√©rias individuais, a concess√£o de f√©rias coletivas, o aproveitamento e a antecipa√ß√£o de feriados, regime diferenciado de banco de horas e o diferimento (adiamento) do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo (FGTS).

Além disso, os gestores poderão utilizar as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), como redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo com pagamento do benefício previsto no BEm.

O Ministério do Trabalho e Previdência publicará ato específico dispondo das medidas que poderão ser adotadas e dos prazos.

Sobre esses itens, permanecem os regramentos j√° conhecidos e utilizados desde a MP 927/2020.

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

Como nos demais casos tratados na MP 1109/2022, a ado√ß√£o das medidas para manuten√ß√£o do emprego e da renda em casos de calamidade p√ļblica dever√° obedecer ao regulamento a ser publicado pelo Minist√©rio do Trabalho e Previd√™ncia, que estabelecer√° a forma e o prazo de utiliza√ß√£o das medidas:

a) Pagamento do Benef√≠cio Emergencial de Manuten√ß√£o do Emprego e da Renda ‚Äď Bem;

b) Redução proporcional da jornada de trabalho e da renda; e

c) Suspens√£o tempor√°ria do contrato de trabalho.

Fica desde já reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Bem em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho ou da redução da jornada e do salário durante o período em que perdurar as medidas de preservação do emprego e da renda, e por período equivalente àquele utilizado para recebimento do Bem.

No caso da gestante, o período de estabilidade provisória pela utilização do Bem se iniciará após o término do período da estabilidade gestante. Sobre esses itens, permanecem os regramentos já conhecidos e utilizados desde a MP 927/2020.

Conclus√£o:

As previs√Ķes contidas na MP 1.109/2022 muito se assemelham √†s medidas adotadas nas MPS 927/2020 e 1.045/2021, salvo as condi√ß√Ķes para o teletrabalho, que passam a ser pautadas com base nas altera√ß√Ķes trazidas pela MP n¬ļ 1.108/2022.

Muito embora a Medida Provisória tenha vigência imediata, a implementação das alternativas previstas dependerá de ato futuro do Governo Federal, em outras palavras, não são de aplicação imediata pelos empregadores.

Fonte: Agência Senado
 
     
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